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7 de Maio de 2024

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Jurisdição x Competência

Processo Penal

há 2 anos

JURISDIÇÃO é o poder conferido pela Constituição Federal a todo qualquer Juiz para declarar o direito, sendo abstrata e subjetiva.

COMPETÊNCIA é o conjunto de regras que vai definir qual é o juiz que poderá examinar determinado litígio, sendo concreta e objetiva.

Allysson Morais

Sobre o autorAllysson Morais, graduando em Direito
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