Competência Para Retificação de Registro Civil Domicílio em Notícias

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... "Mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que a competência é relativa em razão do território, o foro competente pode ser o do lugar em que foi lavrado o registro ou o do domicílio... lá possui domicílio, tampouco o local de assentamento dos registros públicos pertence àquela cidade

5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... "Mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que a competência é relativa em razão do território, o foro competente pode ser o do lugar em que foi lavrado o registro ou o do domicílio... lá possui domicílio, tampouco o local de assentamento dos registros públicos pertence àquela cidade

Ademais, o próprio artigo 91 do Código de Processo Civil é bastante claro quando determina que as normas de organização judiciária devem ser editadas para disciplinar a competência em razão do valor, ressalvando... do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos"... dos Foros Regionaisda Comarca da Capital -Recurso provido para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros para conhecer a ação."

Neste sentido, refoge ao âmbito de competência aqui desenvolvido suprir ou sanar eventual vício de ato realizado perante a serventia correcionada para o fim almejado... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas

; a Lei 11.790 /2008, a qual dispõe sobre o registro tardio de nascimento; a Lei 12.100 /2009, a qual trata sobre a possibilidade de retificação no Registro de Pessoas Naturais... No que tange a seara imobiliária, pode-se, ainda, citar a Lei 10.931 /04, a qual permitiu a retificação de área pelo oficial de registro de imóveis competente... O instituto preme pela celeridade do procedimento, estimando-se uma duração aproximada de 90 a 120 dias, a semelhança do que ocorre na retificação consensual prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros

ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome �- F... O autor pretende que seja firmada a competência deste Juízo, alegando que se trata de domicílio necessário, e como é Juiz Substituto em Segundo Grau, com gabinete na Rua Conde de Sarzedas, haveria a competência... Na petição inicial não há a indicação do domicílio necessário, o mesmo valendo para a procuração de fls. 10. Em ambas, o domicílio consta como sendo Vila Formosa, ou seja, Foro do Tatuapé

da Capital, que detem competência absoluta para o processamento e julgamento da matéria... dúvida inversa de ato praticado por Registro Civil de Pessoas Jurídicas, redistribuam-se os autos à 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, que detem competência para o processamento e julgamento da... Competência. Ação dita anulatória de registro civil. Questão que na verdade envolve negação de paternidade, e não o registro em seu aspecto formal. Matéria de estado

Da função do Registro Civil das Pessoas Naturais: Competência, prazos e requisitos na lavratura dos atos de: nascimento, casamento, óbito, averbação e anotação. II... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas

Retificação de Registro Civil deverá ser recolhida a taxa de R$ 15,00 para desarquivamento ADV... Retificação de Registro Civil certifico e dou fé que o Sr.Advogado deverá retirar a petição para o devido encaminhamento ADV... Retificação de Registro Civil certifico e dou fé que a Sra.Advogada deverá retirar a petição para o devido encaminhamento ADV

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas