Inexistência de Representação Quanto à Ameaça em Notícias

I - A pretensão absolutória quanto ao crime de ameaça, por alegada atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de temor da vítima e inexistência de potencial lesivo, deduzida no recurso especial... Os elementos de prova são plenamente capazes de demonstrar o abalo emocional decorrente das ameaças por ele proferidas, especialmente tendo em vista ter a vítima formalizado a imediata representação criminal... Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, o crime de ameaça, por ser formal, se consuma , "no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado" sendo "desnecessário que a ameaça crie na vítima

REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA QUE COMPARECE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA NOTICIAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS... INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ARTIGO 580 DO CPP . EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. 1... O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, em regra, exige profundo exame do contexto probatório

Quanto a alegação de inexistência de ameaça à testemunha, não se revela possível, ao menos neste juízo de cognição sumária, valorar os elementos apresentados pela defesa, sobretudo considerando o depoimeno... Registre-se a presunção de que as informações apresentadas durante a representação criminal foram coletadas de forma imparcial e em conformidade com as normas e procedimentos legais... Desse modo, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo

“Não observo risco de lesão a direito dos licitantes ou interessados, nem tampouco ameaça ao objetivo da seleção da proposta mais vantajosa ou infração aos princípios que regem a licitação, ambos previstos... mora [situação de perigo, onde a demora na decisão pode causar dano grave ou de difícil reparação]se mostra evidente, porquanto a licitação se encontra suspensa”, salientou Herbst, ao destacar a inexistência... Saiba mais: Representações contra licitações 1. A Instrução Normativa n

Nesse ponto, apresenta, inclusive imagens a indicar as ameaças que teria sofrido (fl. 15)... As informações presentes na representação indicam a materialidade da morte violenta da vítima e a autoria da condução do veículo que atingiu a pedestre, restando ainda a conclusão da investigação para... Recurso provido para substituir a prisão preventiva do paciente PATRICK LELES MENDES por medidas cautelares diversa de prisão de (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência

Inexistência de orçamento básico na forma de “fluxo de caixa”; e 6. Termo de Referência (Projeto Básico) defeituoso... A medida cautelar teve origem em Representação (@REP- 1900220862) apresentada ao TCE/SC, com pedido de concessão de liminar para sustação do edital... TC- 021/2015, art. 29, preveem a possibilidade de o relator do processo determinar a sustação de certame licitatório, em caso de urgência e de fundada ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes

De acordo com o ministro Luiz Fux, a jurisprudência da Corte determina que a entidade de classe, para comprovar seu caráter nacional, deve ter representação em pelo menos nove estados da federação... O relator verificou ainda que a arguição não satisfaz o requisito da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais... “O cabimento da ADPF pressupõe a inexistência de outro instrumento processual igualmente eficaz ao atendimento célere da tutela buscada, de forma que havendo meio processual alternativo apto a resolver

INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ... Caso assim agisse, e não teria surtido efeito a ameaça das sanções administrativas... Tanto que levou os fatos ao conhecimento da autoridade judiciária naqueles autos numerados por 164-68.2015.8.26.0412 , solicitando esclarecimentos sobre como agir, o que culminou com a representação ao

Deferido o pedido de assistência, a secretaria da Comissão ou Coordenadoria fará contato com a Secional de modo a constatar inexistência de pedido idêntico lá realizado... O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo aprovou a Resolução 01/2018, que agiliza os procedimentos atinentes a pedidos de assistência, representações e concessões de desagravo... Tanto as Coordenadorias quanto às Comissões serão responsáveis por assistir os advogados que estiverem sofrendo ameaças ou efetiva violação das suas prerrogativas e fiscalizar o estado das dependências

E, uma vez reconhecida a inexistência de violência doméstica, tem-se como aplicável a Lei n. 9.099 /95... AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... configuração de violência de gênero no presente caso, manifeste-se o órgão a quo acerca da ausência de representação da vítima" (fl. 298)