Natureza Diversa das Circunstâncias em Questão em Notícias

Transitada em julgado a condenação, restou comprovado que o agravante transferia valores de contas oficiais do município para conta bancária diversa, "sacava os valores em espécie" e, em seguida, "desviava... transferência direta (sem saque) não configuraria lavagem, porquanto os crimes antecedentes (processo 252-40) envolveriam essencialmente saques, não há óbice à subsunção da transferência ao tipo penal em questão... São Paulo: Grupo GEN, 2018), a legislação não previu agravamento da reprimenda para quem percorre o delito nessa modalidade: "Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição

Ademais, a exegese do art. 30 do CP , a versar a incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal, nos revela que, a contrario sensu , como regra, as circunstâncias de natureza objetiva (a exemplo... Inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal , porquanto diversa a dosimetria para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme análise das circunstâncias judiciais engendrada... judicias de natureza subjetiva (pessoal) que não se comunicam, a teor do que versado no art. 30 do CP , in verbis: " Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo

O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou que, "[q]uanto mais exigível a conduta diversa, maior é a reprovação do agir do sentenciado... O acórdão manteve a negativação de tal circunstância, consignando que "o Juiz fundamentou as circunstâncias do crime na “busca da vítima no interior de seu estabelecimento comercial”, o que mantenho pois... de caráter constituem cortes simplificados, imprecisos e transitórios da natureza humana, como produto biopsiquicossocial do conjunto de relações históricas concretas do indivíduo" (DOS SANTOS, Juarez

Assim, como o direito pleiteado pelo sindicato aos seus representados não é homogêneo, a questão não pode ser tratada em ação de natureza coletiva... “Dessa forma, ainda que possa existir uma circunstância comum entre os servidores substituídos (ocupam cargo de mesma denominação), as atividades exercidas por cada servidor pode ser diversa a depender... genérica que discipline a questão

Assim, como o direito pleiteado pelo sindicato aos seus representados não é homogêneo, a questão não pode ser tratada em ação de natureza coletiva... “Dessa forma, ainda que possa existir uma circunstância comum entre os servidores substituídos (ocupam cargo de mesma denominação), as atividades exercidas por cada servidor pode ser diversa a depender... genérica que discipline a questão

IV - A reincidência e os maus antecedentes, ainda que por delito de natureza diversa, constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33 , § 4º , da... O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena... A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base

da prisão, a quantidade e a natureza da droga apreendida... Ao contrário do consignado no acórdão impugnado, o entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que a aplicação de fração diversa da de 1/6, pelo reconhecimento de agravantes e/ou de... levando-se em conta que a pena abstrata para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, considero que a pena-base fixada pelo magistrado singular se amolda perfeitamente aos feitos em questão

À vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para garantir a ordem... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE... Argumenta a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP

estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas... competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza... A questão foi objeto do Tema 1113 do STJ, cuja tese ficou assim redigida: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo

dos Exames de Ordem anteriores, aprendendo com as mini vídeo questões... – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza... A coluna desta semana tem objetivo de abordar brevemente as medidas cautelares diversas de prisão trazidas pelo Código de Processo Penal e que, em verdade, foi regulamentado pela recente Lei nº 12.403