Pedido de Revisão de Sentença em Notícias

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas TJAM) decidiram na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, pelo indeferimento do pedido de Revisão Criminal nº 4000824-83.2012.8.04.0000... A defesa, segundo o relatório, pretendia a revisão criminal alegando que o depoimento de uma testemunha de defesa teria sido desconsiderado... A sentença condenatória teve como fundamento, não só os elementos informativos colhidos no inquérito policial, como também as provas produzidas em Juízo", continuou

Revisão foi solicitada através de pedido administrativo O segurado fez o requerimento da revisão através de pedido administrativo em 23 de outubro de 2020, referente a aposentadoria concedida e também... “Importante destacar que houve reconhecimento junto ao INSS da sentença trabalhista do segurado e também da revisão de sua aposentadoria pela via administrativa, porém não houve pagamento do valor revisado... de revisão

Para segurados que ainda não se aposentaram e que possuem sentenças trabalhistas favoráveis, o serviço a ser solicitado é a averbação de sentença trabalhista... Importante: o segurado que deseja entrar com o pedido de revisão deve se atentar ao prazo de 10 anos de recebimento da primeira aposentadoria, para não perder um dos requisitos obrigatórios... que possuem sentença favorável resultantes de processos trabalhistas, geralmente têm vínculo ou verbas rescisórias reconhecidas

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu... Segundo o Art 623 do CPP , caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas... Caso o pedido de revisão seja provido para absolver o reu, todos os seus direitos serao restabelecidos, sejam eles restabelecimento de direitos políticos, registro de maus antecedentes ou impossibilidade

Do que se trata tal revisão... Com votação empatada em 5 a 5, o julgamento está suspenso devido ao pedido de vista do processo do ministro Alexandre de Moraes e só será retomado após o recesso de meio de ano do STF (Supremo Tribunal... INICIAL; AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO EM RESP/RE; RÉPLICA À CONTESTAÇÃO; RECURSO DE APELAÇÃO; RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO; CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RESP E RE; PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter... No HC 137.504 , a Quinta Turma seguiu o entendimento firmado pelo STF de que a revisão de sentença condenatória do júri transitada em julgado não fere a cláusula constitucional da soberania dos vereditos

A ação de revisão criminal está prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal , a referida ação visa desconstituir a sentença penal condenatória exarada em outro processo... A justificação não está expressa no Código de Processo Penal , entretanto essa se faz necessária quando o pedido de revisão tiver por fundamento prova nova, - como por exemplo inquirição de testemunhas... “A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação, ainda que já se tenha retratado por escritura pública”

Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter... No HC 137.504 , a Quinta Turma seguiu o entendimento firmado pelo STF de que a revisão de sentença condenatória do júri transitada em julgado não fere a cláusula constitucional da soberania dos vereditos

Segundo o relator do processo, o Código Civil prevê a possibilidade de revisão de alimentos desde que presente alguns requisitos... A sentença foi mantida sob entendimento de que o juízo sentenciante fixou um percentual razoável para atender às necessidades da filha... O juízo do primeiro grau havia julgado procedente o pedido feito pela mãe e concedeu a guarda unilateral da filha, bem como aumentou a pensão para 20% dos vencimentos líquidos do pai, incluindo o décimo

fazer o requerimento da averbação através da revisão de aposentadoria... Após a Justiça ter acolhido os pedidos da reclamatória, é necessário que o trabalhador faça um procedimento que chamamos de averbação de sentença trabalhista no INSS... A averbação de sentença trabalhista é um dos pedidos que o segurado pode fazer ao INSS, tendo como finalidade a inclusão de informações trabalhistas em seu CNIS