Cabe denunciação da lide nas ações consumeristas?- Denise Cristina Mantovani Cera

Não. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas.

Art. 88, Lei n.º 8.078/90. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide . (grifo nosso)

Fonte :

Simulados na Web - Dicas Finais MP/SP - Professor Daniel Assumpção.