Cálculo da rescisão de vendedor engloba todo o contrato

A base de cálculo de indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não apenas o quinquênio anterior ao rompimento contratual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, detalhou que a prescrição quinquenal — prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 — só ocorreria se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescis...