Calote dos precatórios rebaixa classificação do governo paulista

A agência classificadora de risco de crédito Austin Rating rebaixou a classificação do estado e do município de São Paulo em reunião realizada no dia 27 de maio. O estado de São Paulo recebeu o rating A+ ("situação levemente suscetível a condições econômicas adversas e a alterações circunstanciais") de longo prazo e o município, o rating BBB ("risco baixo de default"), também de longo prazo. Em ambos os casos, a perspectiva do rating foi alterada de estável para negativa. Uma das razões apontadas pela agência para o rebaixamento tanto da capital quanto do estado foi o ambiente jurídico frágil, com destaque para a aprovação da PEC 12 pelo Senado.

"O mundo econômico, além do mundo jurídico está despertando para a dimensão quantitativa e qualitativa do problema do calote dos precatórios. Neste momento que o mundo atravessa uma crise financeira, há um foco para que os números públicos e privados sejam transparentes e existam soluções clara para o problema os precatórios tem ficado há decadas embaixo do tapete, último grande esqueleto nos armários das contas públicas, isso deve terminar com análise profissional das grandes empresa de avaliação de risco", diz Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP.

De acordo com o texto, que seguiu para a Câmara dos Deputados, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. O relatório analítico da Austin Rating pontua que a aprovação da PEC "amplia o quadro, já deteriorado, da falta de segurança jurídica dos contratos entre a iniciativa privada e pública".

O estoque de precatórios do estado de São Paulo é da ordem de R$ 12 bilhões (sem atualização) . O nível de pagamentos correntes é de apenas 1,5% do orçamento total de 2009, de modo que o estado levará pelo menos dez anos para a liquidação desse estoque caso sejam mantidas as condições atuais de pagamento e sem o acréscimo de novos precatórios, fato muito difícil de ocorrer.

O estoque de precatórios no município de São Paulo, por sua vez, é de R$ 9,93 bilhões (sem atualização) . Em média, a cada cinco anos o estoque praticamente dobra de valor. Nos últimos sete anos, no entanto, o pagamento não passou de 0,4%. Com essa relação, o município conseguiria reduzir o passivo de precatórios para menos de R$ 500 milhões (valor orçado para pagamento em 2009) somente no ano de 2206.

A Austin Rating avalia que o não pagamento de precatórios, ou o pagamento parcial de seu estoque, é um ponto importante na avaliação da capacidade de pagamento do estado e do município. Caso o governo adote alguma medida que vise a reduzir de forma mais rápida o estoque de precatórios, ela terá um impacto positivo nas próximas avaliações do rating.

Credores representam contra Governo Serra no Tribunal de contas

O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) deu entrada a uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, no dia 22 de maio, contra o governo paulista. O ofício apresentado ao Conselheiro Roque Citadini, do TCE, pede a interferência do tribunal para que os precatórios alimentares voltem a ser pagos no Estado ou que seja estabelecido um cronograma para a quitação desses débitos. De acordo com o documento, o governo de São Paulo dispõe de recursos, mas pretende ampliar o volume dos investimentos já programados, deixando os precatórios alimentares, mais uma vez, para segundo plano. "Diante de quadro revelador de notória possibilidade financeira, não se pode antepor o voluntário ao obrigatório", afirma o Madeca no ofício entregue ao TCE.

Diante dessa situação, o Madeca questiona: "Detendo o Estado em caixa mais de 45 bilhões de reais, é-lhe lícito prosseguir praticamente não pagando precatórios judiciais alimentares vencidos há uma década?" O governo de São Paulo estima que existam, no Estado, 450 mil credores alimentares que acumulam R$ 11 bilhões em créditos. A fila por ordem cronológica começa com créditos referentes a 1998.

Segundo o documento elaborado pelo Madeca, "ano a ano, o Estado não vem obedecendo ao valor da requisição feita pela egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitando a natureza dos precatórios (alimentares e não-alimentares), afrontando o disposto no artigo 100 , e parágrafo único, da Constituição Federal ."

Nos últimos dois anos a diferença entre o valor requisitado e o pago foi enorme. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requisitou R$ 1.043.434.420,91 e foram pagos apenas R$ 108.000.000,00, uma diferença de mais de R$ 935 milhões. Em 2008, a diferença foi menor, mas ainda altíssima. Foram requisitados R$ 905.981.946,11 e pagos R$ 204.000.000,00, uma diferença de R$ 701.981.946,11.

As Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) e os precatórios não-alimentares são pagos em dia, pois em caso de inadimplência no pagamento destes, há uma sanção: o pedido de sequestro. Quando se trata dos precatórios de natureza alimentar, no entanto, não existe nenhum tipo de punição frente ao não pagamento. Uma curiosidade colocada no ofício é que mais de 75% dos precatórios alimentares pendentes, "se atualmente fossem requisitados, cairiam na sistemática de pagamento reservada às OPVs."

"O Estado muitas vezes alega que já gasta muito com os precatórios não-alimentares e com as OPVs. Os precatórios alimentares também são ordens judiciais e também devem ser cumpridas. Não pagá-los é uma afronta ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito", afirma Carlos Toffoli, vice-presidente do Madeca e representante da Advocacia Sandoval Filho. A entidade espera que até junho já tenha uma resposta do TCE.