Câmara analisa alterar composição do CNJ

Câmara analisa propostas de emendas a Constituição que altera a composição do CNJ

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 363/2013 de autoria do Deputado Paulão – PT/AL, que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça. A referida proposição Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores a participação de dois servidores efetivos do Poder Judiciário, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela federação de âmbito nacional dos servidores da Justiça Federal (FENAJUFE) e outro pela federação de âmbito nacional dos servidores da Justiça nos Estados (FENAJUD).

A PEC 363/2013, está apensada a PEC 244/2008, da lavra do ex-deputado Laerte Bessa – PR/DF, que esta aguardando Parecer do Relator Deputado João Campos – PSDB/GO na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Conheça as demais propostas de emendas constitucionais apensadas a PEC 244/2008:

PEC

Autor

Ementa

428/2009

Dep. Manoel Junior – PSB/PB

Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no rol dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça.

457/2010

Dep. Regis de Oliveira – PSC/SP

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

231/2012

Dep. Policarpo – PT/DF

Incluir um servidor do Poder Judiciário estadual e um servidor do Poder Judiciário da União, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

377/2014

Dep. Osmar Serraglio – PMDB/PR

Incluir um notário e um registrador, indicados pela entidade nacional representativa da atividade.

Fonte: Câmara dos Deputados