Câmara analisa projeto que amplia direitos de herança em uniões estáveis

A Câmara do Deputados analisa o projeto de lei 7583/10, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). A proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, para assegurar a ampliação dos direitos de herança dos companheiros em uniões estáveis.

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O projeto inclui a palavra "companheiro" em diversos artigos que tratam da sucessão de bens no Código Civil. Atualmente, o texto legal traz apenas o termo "cônjuge". O projeto prevê que o direito legítimo à herança será garantido também ao companheiro. Segundo o senador Roberto Cavalcanti, autor do projeto, seu objetivo é "corrigir o injusto e discriminatório tratamento que a lei conferiu ao direito sucessório dos companheiros em uniões estáveis".

O texto legal presente confere direito sucessório ao cônjuge, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos e caso a separação não tenha s...