Câmara aprova fim do estacionamento pago nos shoppings de BH

Projeto prevê isenção para consumidor que comprovar gasto superior a R$ 30 por 4 horas de permanência no estabelecimento

O fim da cobrança de estacionamento nos shoppings e hipermercados de Belo Horizonte foi aprovada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (6).

Conforme o Projeto de Lei 151/51, os consumidores que comprovarem gasto superior a R$ 30 para um total de quatro horas de permanência no estabelecimento serão dispensados do pagamento.

O autor do projeto, o vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), argumenta que o custo do estacionamento está embutido nos preços dos produtos e serviços postos à disposição dos consumidores.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que só irá se pronunciar sobre o assunto quando o projeto for aprovado em segundo turno e chegar ao prefeito Marcio Lacerda para sanção ou não. Nenhum dos principais shoppings de BH comentaram o fato. A decisão do prefeito deve sair em até 30 dias.

Embora a notícia possa agradar aos consumidores, o presidente da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, contesta o PL. Esse tipo de votação surge quando os políticos querem fazer média com a população. Eles sabem que esse tipo de decisão não cabe ao município. Se não sabem, deveriam saber, critica. Ainda de acordo com ele, todas as tentativas de cancelamento das tarifas caíram por terra.

A isenção do pagamento pelo uso dos estacionamentos esbarra no artigo 170 da Constituição Federal, que garante o livre exercício do comércio. Conforme explica o especialista em direito tributário e sócio do escritório Oliveira Andrade Advogados, Agnaldo Roberto Andrade da Silva, os shoppings são instituições privadas e têm, por direito, cobrar pelos estacionamentos. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor levanta alguns pontos que podem ser interpretados como garantidores da isenção, comenta.

Na avaliação da coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura Santos, os estacionamentos são utilizados pelos shoppings como estratégia para atrair clientes. Por isso, segundo ela, a cobrança não deveria ser realizada. Apesar de se posicionar a favor da isenção, ela ressalta que grande parte dos estacionamentos dos shoppings de Belo Horizonte é administrada por terceirizadas. Nesse caso, as empresas seriam drasticamente afetadas. Temos que lembrar, porém, que os lojistas já embutem o custo de manutenção dos shoppings, inclusive do estacionamento, nos produtos, diz. (Hoje em Dia)