Câmara aprova projeto que permite ao cidadão recorrer ao STF quando sentir lesado
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf). O projeto recompõe dispositivo de matérias que tratam reforma do Judiciário, que foi vetado em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
O vice-líder do PCdoB, Flávio Dino (MA), lembrou que a lei que criou a Adpf, aprovada em 1999, previa que, assim como entidades e instituições podem propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF, também o cidadão poderia recorrer ao Supremo com esse instrumento específico.
O objetivo do projeto é fazer com que, além das instituições que podem propor Adin, o cidadão, quando se sentir lesado em algum direito fundamental, possa ir ao Supremo, afirmou o deputado. Segundo ele, com a legislação em vigor, somente podem ingressar com Adpf os organismos que têm direito de propor Adin, como, por exemplo, partidos políticos com representação no Congresso, entidades de classe de âmbito nacional e confederações sindicais.
Flávio Dino considera a medida positiva porque. amplia o acesso à Justiça e, desse modo, ajuda a concretizar os direitos do cidadão. De acordo com o deputado, atualmente, se o cidadão é prejudicado por alguma ação ou omissão do Poder Público, e isso atinge seu direito fundamental, ele (cidadão) só pode entrar com ação na Justiça comum. Mas ele não tem nenhum caminho de acesso direto ao STF, destacou.
Iolando Lourenço
9 Comentários
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Bom dia-poderia informar o numero do projeto. continuar lendo
srs drs , nao sei onde recorrer mais , sou idoso 72 anos fui agredido e caluniado e a justiça de minha cidade nada fez e a pessoa ainda desrespeitou a ordem judicial a nada fizeram , na minha idade nao tem como ver isso e ficar calado vendo isso sem soluçao , ou este instatudo do idoso e furada por gentileza veem isso por favor ja vem arrolando este tramite a mais de tres anos obrigado continuar lendo
No meu caso o Condomínio cobra condominios que estão pagos e confirmados pelo juiz em despacho porem ele ignora esses fatos e continua a cobra-los o que fazer.Entrar com recurso no supremo visto que não cabe mais apelação continuar lendo
boa noite , srs dras nesta queria uma orientaçao , eu cidadao 72 anos perdi minha mae em 2018 veio uma pessoa que nao parente legitima ,veio morar de favor aqui onde construi para cuidar de minha mae a pessoa pos morte da minha mae se acho a dona de tudo aqui me agrediu tenho B O do ocorrido mas a justiça nada fez , depois de meses a mesma que e agressiva foi na delegacia fez uma denuncia caluniosa sobre minha pessoa a delegada logo mandou para o forun e eu sem direito de defesa e sem analizar a origem que se tratava de me destruir para se apoderar do que nao fez e nem participou dos gastos que tive nesta benfeitoria ,sendo assim sem dever tive que pagar pelo que nao fiz , e assim como sou uma pessoas so , ficou parado e nada fizeram a pessoa continua aqui dando trabalho que e agressiva e ainda usando o imovel pra fins lucrativos ilegal ; e nada fizeram , nao tem mais leis que protegem os idosos e ainda atrapalhando minha privacidade numa boa e nada fizeram ate hoje , ISTO ESTA CORRETO ,OBRIGADO continuar lendo
Prezado Sr. Juarez:
Tem lei sim.
Procure um advogado de sua confiança. continuar lendo
É fundamental q o cidadão possa recorrer ao STF principalmente quando há jurisprudências conflitantes entre tribunais que geram conflitos de competência ... como é o caso de expropriação de bens onde o NCPC tem artigos e decisões conflitantes com entendimentos do TST prejudicando o cidadão e tirando-lhe o direito a propriedade contrariando o ART 5o da CF por intermédio de Leilões onde pratica a expropriação de imóveis e propriedades por preços irrisórios .... verdadeiro roubo com chancela da justiça .... tirando do cidadão o seu bem sem que ele possa recorrer para proteger seu Direito devido ao tal conflito de competência continuar lendo
Olá,
O colega pode me informar por favor, qual dispositivo que permite ao cidadão comum recorrer ao STF? Em 02.02.2023.
Obrigada. continuar lendo
Tirar um bem por artifício jurídico e uma atitude ditatorial o cidadão tem que poder ter acesso ao STF para se proteger e garantir o cumprimento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL continuar lendo
Achei muito pertinente esta ideia do cidadão se dirigir diretamente ao STF continuar lendo