Capítulo do Poder Legislativo da Atualização Constitucional é aprovado

Assembléia Legislativa aprovou, na sessão desta sexta-feira (19/12), as mudanças propostas ao capítulo da Constituição referente ao Poder Legislativo. Anteriormente, a proposta foi aprovada em reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria dos deputados Luiz Pontes (PSDB), Welington Landim (PSB) e Nelson Martins, líder do Governo (PT). Foram aprovados ajustes e mudanças em 17 artigos do capítulo.

No relatório, Nelson Martins havia considerado inconstitucional o artigo 49 da Constituição , que autuava por crime de responsabilidade secretários e autoridades de Estado que não respondessem a solicitações de informação do Poder Legislativo. O líder justificou que o Supremo Tribunal Federal já havia decido, por meio da súmula vinculante 722, que a competência para legislar sob crime de responsabilidade é da União. Nelson sugeriu, por meio de emenda, que o artigo fosse suprimido. No entanto, o texto atual da Constituição foi mantido, a pedido do presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB).

Após a aprovação das emendas, Domingos agradeceu os parlamentares pela aprovação da matéria que, segundo ele, "é a primeira Constituição do País que alarga as iniciativas da Assembléia Legislativa". O peemedebista acrescentou que vários presidentes de assembléias têm o procurado para conhecer o texto da Constituição do Ceará. "Agradeço em nome do Parlamento como um todo, porque é uma iniciativa pioneira", disse.

Conforme o chefe do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão, dentre as mudanças aprovadas, está a inclusão no texto constitucional da criação da Universidade do Parlamento Cearense, formalizando constitucionalmente a sua existência. O novo texto, informou ele, amplia também o processo de participação da sociedade na elaboração de leis, ao incluir a iniciativa compartilhada na Constituição do Estado .

Instituída em 2003 na Assembléia cearense por meio de um ato normativo, a iniciativa compartilhada assegura que entidades da sociedade civil como sindicatos, federações, associações de moradores ou órgãos de classe possam apresentar projetos de lei, ou até de emenda constitucional, que serão analisadas pela Mesa Diretora e transformadas em proposituras para tramitação na Casa.

Na sessão desta sexta-feira também foi aprovada a mensagem número 12 /08 do Tribunal de Justiça que cria um cartório de registro de imóveis no município de Barroquinha. A matéria, que começou a tramitar na Assembléia na quinta-feira (18/12), foi aprovada em regime de urgência na CCJ e na Comissão Orçamento, Finanças e Tributação.

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) comemorou a aprovação da mensagem, que foi requerida por ele ao Tribunal. O parlamentar explica que Barroquinha é um município recém emancipado, tendo completado 20 anos em 2008. Para ele, a implantação de um cartório no município vai fazer com que "haja desenvolvimento e assistência jurídica à população".

RW