CCJ aprova obrigatoriedade de câmeras em ônibus interestaduais e intermunicipais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou constitucional proposta que obriga as empresas de ônibus a instalar aparelhos de GPS e câmeras de vídeo em seus veículos de transporte intermunicipal e interestadual. Conforme a proposta, as fitas gravadas nos ônibus deverão ficar arquivadas por dois anos. A proposta ainda será analisada pelo Plenário e pelo Senado.

O texto estabelece multa de R$ 1,5 mil por veículo, no caso descumprimento da medida, e cassação da concessão da linha explorada, no caso de reincidência.

Essas medidas constam de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 879/03, do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ), que tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 1884/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

A comissão analisou apenas a admissibilidade da proposta (não o mérito). Também foram considerados constitucionais o projeto original e o apensado. Entretanto, terá prioridade na votação do Plenário o substitutivo da Comissão de Segurança. Os projetos serão votados pelo Plenário se o substitutivo for rejeitado.

Entre outras diferenças, o PL 879 obriga a instalação de câmeras também nos ônibus urbanos e determina a manutenção das fitas por cinco anos. O apensado diz respeito ao transporte interestadual e intermunicipal. Os dois projetos e o substitutivo da Comissão de Segurança haviam sido rejeitados pela Comissão de Viação e Transportes.

O relator do projeto na CCJ, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), afirma que o aumento de gastos das empresas de ônibus com os novos aparelhos obrigatórios será insignificante no longo prazo. "Esses custos são apenas iniciais e podem ser compensados com a redução de prêmios de seguro ou indenizações de vítimas de assaltos, pois é de conhecimento geral que os valores dos seguros cobrados para veículos dotados de sistema sistemas de rastreamento por GPS são significativamente inferiores aos daqueles que não possuem tais sistemas", argumenta.