CCJ do Senado aprova regras de conflito de interesses para servidores públicos federais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27/3) o projeto de lei que disciplina as regras sobre conflito de interesses dos servidores públicos federais no exercício de cargo ou emprego público. A proposta, que ainda precisa ver votada pelo plenário da Casa, também estabelece impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Se não for modificada pelos senadores será enviada à sanção presidencial.

Segundo o projeto, enviado ao Congresso ainda durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será considerado conflito de interesse a situação provocada pelo confr...