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CCJC rejeita projeto que acabava com contagem diferenciada de prazos em favor do MP e da Fazenda

Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

há 15 anos

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado Federal acolheu, nesta quinta-feira (23/04), parecer contrário ao projeto de lei que eliminava a contagem diferenciada de prazos em favor do Ministério Público e da Fazenda Pública.

O artigo 188 do Código de Processo Civil prevê o quádruplo do prazo para contestar e o dobro para recorrer.

O projeto de lei (PLC 61 /03), originário da Câmara dos Deputados, será ainda submetido ao plenário, para decisão final.

Para o relator, a supressão do prazo diferenciado seria insignificante para mitigar a lentidão do Judiciário, só tornando mais difícil a defesa dos direitos da sociedade.

Para conhecer a íntegra do parecer, clique aqui