China entra para a Convenção da Apostila

Ontem (7 nov. 23), entrou em vigor a adesão da China à Convenção da Apostila. Essa Convenção uniformiza os procedimentos cartorários para que documentos produzidos num país possam ter efeitos jurídicos noutros países. Ela foi promulgada no Brasil por meio do Decreto 8.660, de 2016.

A Convenção da Apostila foi elaborada pela Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privada, que é conhecida pela sigla HCCH. As primeiras duas letras vêm do seu nome em inglês, Hague Conference on Private International Law, e as duas últimas, de seu nome em francês, Conférence de La Haye en Droit International Privé. Sua missão institucional, ao lado de outras organizações, como a UNCITRAL e a UNIDROIT, é, pelo estudo do Direito Internacional com a participação de especialistas e estudiosos, propor leis-modelo para serem adotadas pelo mundo todo. Uma delas é a já citada Convenção da Apostila.

Isso facilitará a vida de muitos cidadãos e empresas chineses, bem como brasileiros que mantenham negócios ou relacionamentos por lá. Em vigor desde janeiro de 1965, a Convenção da Apostila é um tratado de Direito Internacional de alcance formidável que facilita a vida de inúmeras pessoas mundo afora. Mais de 100 países, Brasil inclusive, fazem parte da Convenção da Apostila.

Tendo aderido a ela em março deste ano, o procedimento para dar eficácia jurídica aos atos praticados na China, tais como divórcios, doações, abertura de empresas, dentre ouros, precisavam passar por um processo conhecido como legalização. Esse procedimento varia de país para país e pode ocorrer no Brasil inclusive quando se quer que um ato praticado no Brasil tenha eficácia num país que não tenha aderido à Convenção da Apostila.

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