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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 20 de março de 2013

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Palestra sobre políticas públicas para a Educação abre nesta quarta-feira encontro do MEC e Ministério Público

O I Encontro do Ministério da Educação e Ministério Público de Rondônia será aberto na noite desta quarta-feira, dia 20 de março, com palestra da doutora em Educação da Universidade do Estado da Bahia, Nadia Hage Fialho, às 19 horas, no auditório do MPRO, em Porto Velho. A palestra é aberta ao público em geral. Leia mais

OAB - IX Exame: resultado da segunda fase será divulgado nesta sexta-feira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará na próxima sexta-feira (22) o padrão de resposta da prova prático-profissional e o resultado preliminar com os nomes dos aprovados na segunda-fase do IX Exame de Ordem Unificado. A prova desta última etapa foi realizada no dia 24 de fevereiro deste ano por 19.134 candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase. Leia mais

Farc propõem desmilitarização de áreas rurais na Colômbia

Bogotá - As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) pediram a desmilitarização de zonas rurais no país. A solicitação foi anunciada hoje (19), em uma entrevista à imprensa em Havana, capital de Cuba, onde delegados do grupo armado mantém conversações de paz com o governo colombiano. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo município de São Paulo contra decisão do ministro Dias Toffoli, que negou a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um terreno de propriedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A fundação, no Agravo de Instrumento (AI) 661713, alegou ter imunidade tributária, a qual se estenderia ao terreno em disputa, que não geraria receita. Com a decisão da Turma, na sessão desta terça-feira (19), foi mantido acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a incidência do IPTU sobre o imóvel. Leia mais

Mantida ação penal contra empresário acusado de lavagem de dinheiro proveniente de licitações fraudulentas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (19) o andamento de ação penal em curso na 2ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, da Comarca de São Paulo, contra o empresário J.E.O.S., acusado de crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro. Leia mais

Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral

Um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado para a indenização na sentença. Leia mais

Crime de corrupção de testemunha pode ser configurado mesmo após o depoimento

A testemunha de crime não perde essa condição mesmo após prestar seus depoimentos, de modo que continua sendo possível caracterizar a corrupção de testemunha, prevista no artigo 343 do Código Penal. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um empresário condenado por homicídio em Vila Velha (ES), que teria subornado testemunha para que alterasse suas declarações à Justiça. A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior. Leia mais

Enfam e CNJ assinam parceria para capacitar juízes em ações de improbidade

Levar a julgamento todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e, assim, acabar com a impunidade daqueles que praticam ilícitos contra a administração pública. Esse é o objetivo do projeto de cooperação assinado nesta terça-feira (19) pela ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), e pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

Pleno se reúne quarta para eleger lista tríplice e novos membros do TSE

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira (20) para escolher os candidatos à vaga decorrente da ida do ministro Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF) e eleger membros efetivo e substitutos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais

Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que a empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo. Leia mais

Tribunal autoriza saque de FGTS para contribuinte com diabetes

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeira instância que autorizou um morador do interior da Bahia, acometido de diabetes, a sacar valores vinculados ao FGTS. O contribuinte ingressou com ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e conseguiu o alvará, concedido Vara Federal Única de Paulo Afonso/BA, para movimentar a conta referente ao vínculo empregatício na Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), sediada em Recife/PE. Leia mais

Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

De forma unânime, a 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que desconstituiu o crédito tributário em razão do reconhecimento da não incidência de contribuição social em relação a valores pagos a título de "reembolso quilometragem". Leia mais

Distribuição de varas de violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ

A distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil. É o que revela a pesquisa A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, um mapa inédito sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei n. 11.340, promulgada em agosto de 2006 para fomentar o combate a esse tipo de crime. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (19/3), em Brasília/DF, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

Juízes leigos terão de prestar concurso público

Os juízes leigos terão de ser aprovados em "processo seletivo público" para atuar nos Juizados Especiais. É o que define a resolução que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19/3). O texto prevê que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será realizada por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais. Leia mais

Publicadas regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal

Brasília - A implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no âmbito da Justiça Federal foi instituída hoje (20), por meio portaria publicada no Diário Oficial da União. O mecanismo, que permite aos juízes federais, em determinadas audiências, colher depoimento ou ouvir testemunhas sem necessidade de deslocamento do depoente, que muitas vezes mora em outra cidade, será gerido pelo Conselho da Justiça Federal. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

Cacoal - Operação para combater funerárias de "fachada" (capa e municípios)

Bandidos levam oitenta mil de banco (capa e municípios)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Concurso abre 729 vagas no Ministério da Agricultura (capa e pág. A5)

Operação do MP e Civil prende dois empresários (capa e pág. B4)

Juízes leigos terão de prestar concurso (pág. A6)