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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 12 de setembro de 2011

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Polícia Civil desvenda esquema de venda de CNH no DETRAN de Rondônia

A Delegacia Especializada em Repressão a Furtos, Roubos, Extorsões, Seqüestro, Estelionatos e Outras Fraudes (Patrimônio) investigou e encontrou provas das práticas criminais de "inserção de dados falsos em sistema de informações; formação de quadrilha; corrupção ativa e passiva" no DETRAN de Rondônia. Leia mais

Exame 'antidoping' poderá ser exigido em provas físicas

O exame antidoping poderá passar a ser exigido nas provas físicas realizadas em concursos públicos. A exigência está prevista em proposta que está pronta para ser votada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Leia mais

Ministério Público de Rondônia obtém liminar para suspensão da Lei de Isenção do ICMS

O Ministério Público de Rondônia obteve liminar que suspende provisoriamente a eficácia da Lei Estadual nº 2.538, de 11 de agosto de 2011, até julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no último dia 2 de setembro, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Leia mais

C.FED - Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro

O Projeto de Lei 1116/11, em tramitação na Câmara, autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda o gasto com livros de autores nacionais, até o limite anual de R$ 1,5 mil. A proposta altera a Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Física. Leia mais

Escolas de Porto Velho, Espigão do Oeste e Guajará Mirim tem as melhores notas de Rondônia no ENEM

O ensino médio público não tem melhorado e perdeu participação no grupo das melhores escolas do Brasil, segundo levantamento da Folha com base no desempenho por colégio no Enem 2010, que o Ministério da Educação divulga nesta segunda-feira. Leia mais

Lojas, bancos e telefônicas lideram reclamações do Procon, diz diretor

A maioria das reclamações que chegam ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF) estão relacionadas ao comércio, a instituições do mercado financeiro e a companhias telefônicas. Leia mais

Ministro diz que não há vazamento em usina francesa

O ministro de Energia da França, Eric Besson, recebeu garantias da estatal Électricité de France (EDF) de que a explosão ocorrida nesta segunda-feira na usina de tratamento de lixo nuclear perto de Marcoule, no sul da França, não provocou vazamento de radiação ou de produtos químicos. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos federais por meio da imprensa ou por qualquer meio de divulgação sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do advogado-geral da União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4652, apresentada pelas autoras com pedido de medida cautelar. Leia mais

Ação do MPF questiona no Supremo regime de contratações públicas para obras da Copa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4655) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.462/11, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), aplicável a licitações e contratos de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas 2016. Leia mais

Ação por uso de foto de jogador em álbum de figurinhas compete à Justiça do Trabalho

Ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-jogador do Fluminense contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas é de competência da Justiça do Trabalho. Foi o que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

Fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM não consegue reverter indenização a familiares de vítimas

A Northrop Grumman Corporation, fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM que se acidentou em 1996, não conseguiu reverter decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o pagamento de indenizações independentemente de acordos extrajudiciais. A empresa tentou trazer a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a ausência de comprovantes de pagamentos de custas e porte de remessa do processo impediu a apreciação do recurso. Leia mais

Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal a abrir contas para clientes que não apresentassem comprovante de residência. A intenção do MPF era que, na falta de contas de água ou luz, ou de outros comprovantes, a Caixa tivesse de aceitar declaração de residência firmada pelo próprio consumidor ou por procurador. Leia mais

Revogada prisão de fazendeiro acusado pela morte de trabalhadores rurais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de Marlon Lopes Pidde, apontado como mandante do homicídio de trabalhadores rurais no Pará em 1985. O relator, ministro Gilson Dipp, constatou que a prisão se prolongava por mais de cinco anos e não foram comunicadas as razões da demora no julgamento. Leia mais

Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela

Crimes que envolvem débitos tributários - como o não recolhimento de contribuição previdenciária - em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Leia mais

Cautelar no STJ derruba efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido

A medida cautelar ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em circunstâncias excepcionais, é instrumento válido para combater o efeito suspensivo atribuído a recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade. O entendimento foi dado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que concedeu liminar à Victorias Secret Stores Brand Management, em demanda com a Globo Comunicação e Participações S/A - promotora do Monange Dream Fashion Tour (MDFT). Leia mais

Lei não exige que réu seja agente público para enquadramento em crime de tortura

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma babá a três anos e dois meses de reclusão por violência praticada contra duas crianças. As vítimas tinham três e quatro anos. A tortura foi praticada com mordidas e golpes de pau, quando a babá cuidava das crianças na residência delas, enquanto a mãe trabalhava. Leia mais

Mantida liminar que suspendeu tarifa por estouro de cheque especial

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou agravo interposto pelo Banco do Brasil na tentativa de derrubar liminar da justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante, aplicada contra quem excede os limites do cheque especial. O objetivo do agravo era que o STJ analisasse recurso especial apresentado pelo banco contra a liminar. Leia mais

SDI-1 mantém indenização de R$ 1 milhão a jovem queimada em acidente

Uma operadora de supermercado pertencente à Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) em Recife (PE) vai receber R$ 1 milhão de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho. Ela teve queimaduras graves em mais da metade do corpo, que lhe causaram deformações no rosto, pescoço, seios, braços, barriga e pernas. Ela pretendia aumentar o valor da condenação para R$ 3 milhões, mas seu recurso não foi conhecido na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais. Leia mais

Justiça determina prisão temporária de 3 PMs suspeitos de matar juíza

A Justiça do Rio decretou no domingo (11) a prisão temporária de três policiais militares suspeitos de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto. Os mandados de prisão foram expedidos pelo plantão judiciário de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Leia mais

Calculadora virtual aponta pena a cumprir

Quem tem um familiar preso vai poder descobrir na internet exatamente quanto tempo ainda falta para seu ente querido ganhar a liberdade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (12/9), em Brasília, uma calculadora de penas virtual, que será hospedada no Portal do CNJ. A partir das 14 horas , técnicos do judiciário farão uma demonstração da ferramenta no plenário do CNJ. Leia mais

CNJ lança manual de controle interno para tribunais

A Secretaria de Controle Interno (SCI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai lançar o seu Regimento Interno e um Manual de Procedimentos para auxiliar os tribunais a estruturarem suas unidades de controle interno. As publicações devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa. Leia mais

STJ tem garantido que um só filho pague pensão aos pais

Se o idoso precisar recorrer à Justiça para exigir pensão alimentícia, ele poderá escolher entre os filhos quem responderá pela ação conforme lhe parecer mais conveniente. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos desse tipo. A corte tem aplicado o artigo 12 do Estatuto do Idoso, que diz que a obrigação alimentar é solidária - ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida contra um deles somente. Leia mais

Comarca de Guajará realizará julgamentos

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim estará realizando a partir do próximo dia 12/09 julgamentos da Segunda Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE (11.9.2011)

Pedestres desfiam a morte (capa e pág. 6)

Cresce venda de cigarros "bolivianos" na Capital (capa e pág. 7)

Das apreensões da PRF, cerca de 70% são drogas (capa e pág. 10)

Reforma Tributária em debate em RO (pág. 3)

ALTO MADEIRA (11 e 12.9.2011)

AEB quer R$ 1 bilhão para programa espacial (pág. 6)

Crise mundial pode afetar exportações de produtos dos emergentes (pág. 6)

Polícia Civil desvenda esquema de venda de CNH no Detran de Rondônia (pág. 7)

Safra alcança 162,9 milhões de toneladas (pág. 4 do 2º caderno)

FOLHA DE RONDÔNIA (11.9.2011)

Liberados salãrios acima do teto (pág. 2-3)

Indenizada por engravidar após laqueadura (pág. 2-2)