Código de Defesa do Consumidor é tema de palestras no TJSP

Como parte das comemorações do 20º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde março de 1991, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), tem realizado diversos cursos e palestras voltados a juízes e servidores.

A palestra de hoje (4) está incluída no curso de Consumidor VII - Teoria Geral do Direito do Consumidor , iniciado no último dia 21,válido para promoção por merecimento dos magistrados, nos termos da Resolução nº 2, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O palestrante, diretor da Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), professor Antonio Carlos Morato falou sobre Os Conceitos de consumidor e fornecedor no CDC. O IASP tem por finalidade a preparação e aprimoramento profissional do advogado e a promoção de estudos tendentes ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Em sua explanação, Morato lembrou que a ideia inicial da lei brasileira era proteger exclusivamente a pessoa física, mas depois a pessoa jurídica também foi contemplada. Ele explicou, demonstrando casos concretos, o porquê da aplicação do CDC à pessoa jurídica e quando não se aplica.

Morato falou sobre as teorias seguidas por doutrinadores da matéria e que seus trabalhos são considerados como visão maximalista. Ele ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor é uma lei adequada à realidade brasileira e mostrou a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência.

Os participantes também puderam aprender, na acepção do palestrante, o conceito de consumidor e fornecedor por equiparação, bem como a exposição a práticas abusivas no mercado de consumo e o enquadramento do Estado como fornecedor e consumidor de serviços e produtos, no CDC.

Na próxima segunda-feira (11), a palestra ficará a cargo do desembargador do TJSP, Luiz Antonio Rizzatto Nunes, que falará sobre Os princípios que informam o Direito do Consumidor . O tema da última palestra, no dia 18, será Direitos Básicos do Consumidor, abordado pelos magistrados Paulo Jorge Scartezzinni Guimarães e Marcelo Benacchio.

O curso é realizado sempre às segundas-feiras, das 10h30 às 12h30, nas modalidades presencial e a distância (videoconferência- online), sob a coordenação dojuiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da EPM.

Foram oferecidas 70 vagas presenciais a magistrados vitaliciados do Estado de São Paulo. Para a modalidade a distância foram disponibilizadas 200 vagas a juízes que atuam na magistratura paulista, além de dez vagas para cada escola de magistratura conveniada.

A frequência obrigatória é de 75% de presença e, ao término do curso, os magistrados têm que enviar os relatórios (até 6 de maio), por e-mail ( epmmerecimento@tjsp.jus.br ), em arquivo único, no formato *.doc .

Paralelamente a esse curso, o núcleo da EPM em São José do Rio Preto deu início, em 31 de março, ao curso Reflexões atuais sobre os 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor. O juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf é um dos coordenadores.

Assessoria de Imprensa TJSP LV (texto e foto)

imprensatj@tjsp.jus.br