Com decisão do STJ, Casas Bahia deve pagar ICMS de antecessoras

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que as Casas Bahias sucedessem suas antecessoras quanto à pendência no pagamento de ICMS entre 1998 e 2000. O STJ, ao rejeitar o Recurso Especial, considerou que teria que reanalisar matéria de fato, o que lhe é vedado.

O TJ-GO aplicou ao caso o artigo 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, comprovado que a antiga empresa executada encerrou suas atividades comerciais, a sucessora atrai par...