Comércio sofre multa ao abrir sem autorização em feriados

Diversos setores do comércio e os supermercados estão sendo multados por não cumprir as exigências legais para funcionamento nos feriados. A partir do fim do ano passado, uma nova lei federal estabeleceu que as lojas só podem abrir suas portas em feriados se estiverem munidas de lei municipal e de convenção coletiva (acordo entre sindicato patronal e de empregados) que autorizem a abertura. Até então, a lei municipal bastava para garantir a abertura. As autuações podem variar entre R$ 40 e R$ 4 mil e dobram em caso de reincidência.

As lojas do Município de São Paulo e de Porto Alegre, por exemplo, já estão protegidas por convenção coletiva, mas boa parte do comércio em Belo Horizonte, Belém e Florianópolis, por exemplo, está sujeita a autuações se abrir aos feriados. A Justiça também tem garantido o fechamento do comércio nessas datas, respaldada na nova lei em vigor.

Segundo o advogado Orlando José de Almeida, do Homero Costa Advogados, nos casos em que não há lei municipal e convenção coletiva, a única maneira de não correr risco de sofrer as autuações seria fechar as portas. Almeida atua em Belo Horizonte, onde parece ainda mais difícil chegar a um acordo. Segundo o Sindicato do Comércio de Belo Horizonte, na cidade ainda não há sequer uma lei municipal sobre o tema, quanto mais uma convenção coletiva.

Entre as recentes condenações na Justiça, a unidade da rede Mart Minas Atacadista de supermercados, no Município de Divinópolis, também em Minas Gerais, não conseguiu suspender a sua multa por abrir em feriado. Segundo o juiz, não há convenção coletiva que autorize o funcionamento nesses dias.

O mesmo tipo de conflito vem ocorrendo em Florianópolis. A Justiça do Trabalho determinou o fechamento da maioria dos estabelecimentos comerciais do município durante os feriados de 21 de abril e 1º de maio.

O fundamento é a Lei nº 11.603/07, que somente permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral quando autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal.

Como a maioria das convenções firmadas em Santa Catarina entre comerciantes e comerciários não prevê o trabalho em feriados, e a maior parte das legislações municipais é omissa sobre o assunto, a maioria dos juízes vem decidindo, desde o feriado da Páscoa, no sentido de garantir a folga dos trabalhadores.

De acordo com a advogada Carolina Roncatti, do Zilveti e Sanden Advogados, como a nova Lei nº 11.603 expressa claramente a exigência da convenção coletiva, não há como tentar um acordo apenas entre a empresa e o sindicato. "O problema é que as convenções geralmente são feitas para um período de dois anos, o que dificulta a situação do comércio que ainda não tem isso regulamentado", diz.

Nos casos em que há respaldo de lei municipal e convenção coletiva é recomendável também que a loja tome algumas precauções, segundo o advogado Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados.

Segundo ele, algumas unidades da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) exigem na fiscalização que seja apresentada uma lista, protocolada pelo sindicato, com a relação dos funcionários que estão trabalhando, do quanto vão ganhar de adicional e de que dia folgarão para compensar o feriado. "Esta precaução não deixa espaço para multas e sana os problemas de uma vez por todas", diz.

Para o advogado especialista em Direito do Varejo e Relações de Consumo e ex-diretor jurídico da Rede Sonae, Pedro Mansur Buffara, do Buffara & Mansur Buffara Sociedade de Advogados , trata- se de uma questão mais de política do que de legislação.

"Se por um lado a lei autoriza a abertura em feriados, o que falta é vontade dos sindicatos dos trabalhadores, que não querem abrir mão dessa moeda de troca, como tratam o tema, esquecendo-se de que o que está em jogo é a vontade de trabalhar dos seus tutelados e os seus respectivos ganhos", diz.

Em São Paulo, onde a lei municipal permite o funcionamento dos estabelecimentos aos feriados, há uma movimentação crescente para derrubar a norma.

Hoje mesmo o Sindicato dos Comerciários de São Paulo deve participar de Audiência Pública, na Câmara Municipal, para apoiar o Projeto de Lei nº 815/05, de autoria do vereador Paulo Fiorilo (PT), que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados

por Adriana Aguiar