Comissão aprova reintegração de ex-servidores que aderiram a PDVs
Os servidores que voltarem aos cargos terão que devolver o valor recebido no plano de demissão voluntária.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que permite a reintegração ao serviço público de ex-servidores federais que aderiram a programas de desligamento voluntário (PDVs). A proposta altera a Lei 9.468/97 e medidas provisórias anteriores.
Conforme a proposta, os anistiados deverão retornar a cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou ao resultante da transformação. Os servidores que retornarem aos órgãos e estatais deverão devolver o valor recebido pela adesão ao PDV, em parcelas mensais de, no máximo, 10% da remuneração.
De acordo com o relator na comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), servidores e empregados de estatais foram induzidos a aderir ao PDV com promessas "jamais cumpridas", como as de oferta de curso de requalificação profissional e de concessão empréstimos para financiar empreendimentos.
"O descumprimento dessas contrapartidas por parte do governo viciou, irremediavelmente, a exoneração dos servidores", avaliou o parlamentar. Para Bala Rocha, os incentivos oferecidos para as demissões foi ilusório.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator ao Projeto de Lei 4293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e a três apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PLs 4499/08, 5149/09 e 5447/09).
O autor da proposta elogiou a aprovação na comissão. "Trata-se de corrigir uma injustiça. Se o governo tivesse cumprido a sua parte, não haveria este projeto", afirmou Picciani. Ex-servidores favoráveis ao projeto, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram o relator e o autor do projeto.
Dois projetos
Os quatro projetos foram transformados em dois. O primeiro é um substitutivo ao PL 4293/08 destinado ao retorno de servidores regulados pelo regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90). O segundo é um novo projeto, que será numerado pela Mesa da Câmara e terá a comissão como autora, para reintegração de empregados de estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto 5.452/43).
"Não há cabimento em se tratar indistintamente servidores de estatais e de órgãos ou autarquias públicas", disse Bala Rocha.
Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL 4293/2008 Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Wilson Silveira
12 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
acreditam em papai noel, pois estes políticos que estao ai só se preocupa com eles mesmos. continuar lendo
Tenho 30 anos de contribuícao se eu pedir meu PDV perco o direito de aposentadoria pele inss continuar lendo
O PDV foi criado para quem tinha de 26 a 30 de trabalho, e receberia uma ajuda de custo para complementar o restante do anos que faltasse para se aposentar, como a maioria tinha padrinho resolveram junto com as chefia e fizeram uma lista com vários nomes isso foi uma covardia, até hoje eu guardo a lembrança, e liguei o computado estava escrito o seu pedido do PDV foi aceito eu procurei a chefia que disse só Brasília e que pode resolver ate hoje Brasília não resolveu! continuar lendo
Acredito que decisão política no caso do PDVestatutário, o retorno dos servidores, seriam um benefício tanto para o servidor que esta em situação desemprego, quanto para o Governo que evitaria ter gastar com novos concursos e preecheria alguns setores que estão carentes, continuar lendo