Comissão da OAB questiona lei que proíbe membro da PGE-SP de advogar

Compete apenas à União, e não a estados, criar regras para restringir o exercício das profissões. Com esse entendimento, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu que é inconstitucional a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que proíbe procuradores de advogar.

A norma foi analisada pela seccional paulista após pedido de providências apresentado por um advogado que atua no estado. Em parecer, a OAB-SP concluiu que só ...