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17 de Junho de 2024
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    CPI recomenda que procuradores de São Paulo sejam proibidos de advogar

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Após nove meses de reuniões, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grandes Devedores aprovou, nesta quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de São Paulo, seu relatório final. Entre as 25 medidas recomendadas para melhorar a cobrança dos grandes devedores da capital paulista está a aprovação de projeto de lei que proíbe os procuradores municipais de exercer a advocacia privada.

    Além disso, o documento, elaborado pelo vereador Isac Felix (PR), sugere a reorganização do departamento fiscal da Procuradoria-Geral do Município, o aumento do uso de protesto extrajudicial de créditos tributários, a reestruturação da carreira de procurador municipal e que programas de parcelamento de débitos fiscais só possam ser apresentados pela prefeitura a cada quatro anos.

    O relatório prevê que, se implementadas, as medidas podem ajudar a recuperar cerca de...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cpi-recomenda-que-procuradores-de-sao-paulo-sejam-proibidos-de-advogar/524110532

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