COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO DISCUTE CÁLCULO DE INCENTIVOS FISCAIS

A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir, nesta segunda-feira (19/12), a metodologia para o cálculo dos Incentivos Fiscais elaborado pela Comissão Mista do Sistema de Governança e Transparência. A audiência será na sala 316, no Palácio Tiradentes, às 10h. Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Firjan e da Fecomércio foram convidados.

“Queremos saber qual a metodologia técnica utilizada pelo governo para a concessão de incentivos fiscais no Estado do Rio. Defendo transparência e critério para a Política de Incentivo Fiscal”, afirma o presidente da Comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB). Ele é autor da Lei 7.495/2016, que impede o Executivo de conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de dois anos.

A lei também revoga os efeitos da Lei 4.321/2004, que concede benefício fiscal por meio de decreto do governador.