Comissão do Senado aprova PEC que inclui TST como órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (15/12) a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2010, de autoria do Senador Valter Pereira (PMDB-MS), que explicita que o Tribunal Superior do Trabalho integra os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do TST e modifica-lhe a competência.

A proposição altera o caput do art. 111-A da Constituição, bem como inclui a este o parágrafo 3º. A mudança objetiva alterar o critério de provimento dos cargos de ministro do Tribunal, incluindo, como requisito necessário, que o indicado possua “notório saber jurídico e reputação ilibada”. A inclusão desse parágrafo tem o objetivo de dotar o TST com a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência, garantindo a autoridade de suas decisões.

A matéria, aprovada por unanimidade, recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, que colocou a matéria em votação, por solicitação do presidente do TST, ministro Milton de Moura França.

Após a publicação da decisão na CCJ, o texto aprovado será submetido a apreciação do plenário do Senado, em dois turnos, e depois seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.