Como escolher um advogado para o processo do meu Precatório?

Neste sentido, contar com uma advogada ou advogado para dar entrada na ação e fazer o acompanhamento do processo ao longo dos anos é primordial para conseguir ganhar a ação contra o Ente Público na Justiça e saber a hora certa que você precisa dar entrada em cada fase do processo.

O profissional também pode te auxiliar a transformar termos técnicos em uma linguagem simples e compreensível, o que ajuda bastante na hora de entender o processo e saber o que você precisa fazer em seguida.

As principais atividades de um advogado no Precatório

Algumas das principais atividades que um advogado ou advogada precisa realizar quando contratado para cuidar do processo do seu precatório são:

• Dar entrada na ação;
• Acompanhar a ação, coletando informações e documentos, e repassando-as a você;
• Elaborar e protocolar petições;
• Realizar audiências e apresentar os argumentos do caso;
• Apresentar os riscos e possíveis resultados da ação (se você ganhar ou perder o processo);
• Acompanhar a elaboração da Requisição de Pagamento (quando o processo está transitado em julgado).

Vale lembrar que o profissional também pode receber os valores do precatório em nome do credor. Ele ou ela pode ser um (a) representante legal do credor do precatório, caso este dê a devida autorização. Esse processo é reconhecido pela Comissão Nacional de Justiça e também pelo STF.

O nível de poder legal do advogado é definido pela Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Segundo essa resolução, um advogado que está cuidando de causas ajuizadas na Justiça Federal pode utilizar a procuração ad judicia – que deve ser assinada pelo cliente no início da ação – para fazer o saque do precatório ou de uma requisição de pequeno valor (RPV).

Essa é a única procuração exigida pelas instituições bancárias autorizadas – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o saque dos valores dos Precatórios e RPVs. O que acontecia antes é que esses bancos exigiam uma procuração específica para que os saques fossem feitos pelos advogados.

A OAB se movimentou em 2013 e 2014 para acabar com essa exigência já que o documento era visto como desnecessário, por conta da primeira procuração assinada pela parte (ad judicia), antes do início do processo, já garantir plenos poderes aos advogados.

Como escolher um advogado para o processo do precatório?

Você já entendeu que, na maior parte dos casos, contratar um advogado é parte obrigatória do processo do precatório. Em alguns casos, como nas ações em que o valor da indenização não ultrapassa 60 salários mínimos, a obrigatoriedade do profissional não existe, mas nas outras situações, ele é exigido.

Por isso, você precisa pensar o seguinte: qual é o motivo pelo qual estou entrando com uma ação contra o Ente Público? É para uma ação relativa ao INSS ou trata-se de uma desapropriação de imóvel? Quanto essa ação renderá caso você ganhe o processo?

Isso é importante, pois pode te ajudar a escolher um advogado com mais experiência em casos de precatórios de desapropriação de imóveis, caso essa seja a sua necessidade. Pegar um profissional com um nível de especificidade maior pode ser diferencial para melhorar a velocidade de resolução do processo, bem como evitar problemas com ela.

Outros fatores que podem facilitar a sua decisão por um profissional são:

1. Indicação de profissionais feita por amigos ou familiares;
2. Busca por profissionais ou escritórios no Google (profissionais que divulguem seus serviços com qualidade e conteúdo);
3. Divulgação de profissionais na própria OAB;
4. Divulgação de profissionais também em sites do meio jurídico como o JusBrasil.

1. Indicação

A primeira delas é a indicação de amigos ou familiares que você tem confiança. É bem provável que algum dos seus familiares ou amigos já tenha entrado com uma ação de Precatório ou de RPV antes. Isso significa que eles podem te indicar bons advogados para atuar no seu caso.

Talvez, as indicações não sejam tão específicas para você conseguir um advogado que atua com ação de precatório de INSS, mas pode ser que este advogado consiga te indicar outro ou consiga assumir seu caso com qualidade, já que é de confiança.

2. Profissionais na web

Profissionais que possuem uma presença forte na web, oferecendo conteúdos relevantes sobre o tema de Precatórios podem representar uma ótima opção de advogado para o processo do precatório.

Isso porque geralmente quem oferece esse tipo de material mais específico sobre um assunto geralmente possui uma ampla experiência prática no assunto, além do domínio teórico necessário. Quem se propõe a criar esse tipo de conteúdo pode te ajudar muito mais do que advogados mais generalistas.

3. Informações na OAB

Acessando o site https://cna.oab.org.br/, você consegue buscar pelo advogado ou advogada que está pensando em contratar. O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) é mantido pelo Conselho Federal da OAB. É uma base confiável de advogados de todo o Brasil.

Se ela ou ele não aparecerem, não quer dizer que não são advogados. Isso pode significar também que estão com o registro irregular na Ordem.

Caso prefira tirar dúvidas mais aprofundadamente, você também pode optar por comparecer ao prédio da OAB da sua cidade e conversar com o responsável pelo setor de Precatórios, pedindo indicações de bons profissionais especializados no tema.

4. Profissionais no JusBrasil

O próprio site do JusBrasil possui um diretório de advogados que podem te atender. Nesse diretório, você consegue fazer uma busca específica pela área de direito que necessita, bem como a cidade ou Estado que o advogado atua.

Dessa forma, fica super fácil encontrar bons profissionais e verificar os interesses e conteúdos que eles estão apresentando, já que alguns deles escrevem artigos para o portal.

E se eu não tiver como pagar um advogado?

Lembre-se que você pode procurar a Defensoria Pública da sua cidade, caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado. O Estado tem obrigação constitucional de manter serviços de assistência judiciária gratuita para aqueles que não possuem meios financeiros.

Caso deseje conhecer mais sobre o papel do advogado no processo contra o governo, recomendamos a leitura dos textos abaixo:

1 - O advogado e o dever profissional da informação, de José Rogério Cruz e Tucci.

2 - Prerrogativas, direitos e deveres do advogado, de Camila Abe.