CONAMP avaliará proposta de resolução sobre direito de acesso à informação

Conselho Deliberativo da CONAMP decide concentrar esforços para analisar propostas e sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação

O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) criou uma comissão para avaliar as sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. A decisão foi tomada na última reunião do conselho, realizada, ontem (01), em Canela. Participaram do evento os integrantes da diretoria da CONAMP, os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados, do Distrito Federal e do Ministério Público Militar, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jarbas Soares Filho e Tito Amaral e o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Viega. A presidente da AMPPE, Promotora de Justiça Norma da Mota Sales Lima, representou a Associação do Ministério Público de Pernambuco na reunião.

A comissão criada durante a reunião é formada pelos presidentes da Associação Mineira do Ministério Público, Nedens Ulisses Vieira, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público, Alexandre Magno Lacerda. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada.

De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito". Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.

Os conselheiros do CNMP discutiram acerca de outras questões que também envolvem o MP e o CNMP e abrangeram assuntos como a autonomia do Ministério Público, decisões dos Tribunais de Contas dos Estados, as Leis Orgânicas dos MPs e o planejamento estratégico. A interlocução entre o MP e o conselho é muito importante, mas tem que ser mais assídua e presente, afirmou Jarbas.

O conselho deliberativo também decidiu que dará continuidade nas ações e campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a matéria, que está em tramitação na Câmara, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.