Concurso do TRT da 20ª Região

Considerando o que consta da Resolução Administrativa nº 02/2006, de 17/01/2006 (publicada no Diário da Justiça do Estado de Sergipe, de 25/01/2006), que autorizou a abertura de Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do TRT da 20ª Região, a ser realizado pela Fundação Carlos Chagas;

Considerando o princípio da publicidade;

O Presidente do TRT da 20ª Região resolve divulgar, abaixo, as categorias funcionais para as quais haverá seleção, com o conseqüente número de vagas (existentes até esta data) ou formação de cadastro-reserva, bem como o programa das provas objetivas que servirá de base para a confecção do edital do certame:

* Nível Superior:
- ANALISTA JUDICIÁRIO "ÁREA JUDICIÁRIA (1 vaga);
- ANALISTA JUDICIÁRIO" ÁREA ADMINISTRATIVA "ESPECIALIDADE CONTABILIDADE (cadastro-reserva);
- ANALISTA JUDICIÁRIO" ÁREA JUDICIÁRIA "ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (cadastro-reserva);

* Nível Médio:
- TÉCNICO JUDICIÁRIO" ÁREA ADMINISTRATIVA (5 vagas).

OBSERVAÇÃO: Este programa não tem caráter oficial. Brevemente será publicado na imprensa nacional e no site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/) o edital do concurso, com o programa oficial. AGUARDEM!

PROGRAMA-BASE

PARA TODOS OS CARGOS:

PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Analista Judiciário - Área Judiciária
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo: Atividade Administrativa. Princípios Básicos da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro setor. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Servidores Públicos. Lei no 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares; Do Provimento; Da Vacância; Do Vencimento e Da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição; Dos Deveres e Proibições; Da Acumulação; Das Responsabilidades; Das Penalidades. Licitação: princípios, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos administrativos: conceito; características.

Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.

Direito Civil: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Do negocio Jurídico: Requisitos de validade do negocio Jurídico: Dos atos jurídicos: lícitos e do atos ilícitos. Requisitos de validade do ato jurídico. Ato Nulo e Ato anulável. Da prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos contratos em geral. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do mandato. Do mandato judicial. Responsabilidade Civil.

Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas. Contrato Individual do Trabalho: sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário. Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Licença Gestante. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio. Estabilidade Sindical. Garantia de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo do Trabalho. Das Comissões de Conciliação prévia. O Direito de Greve.

Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho. Processo Judiciário do Trabalho. Das disposições preliminares. Atos. Termos e Prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento, revelia e confissão. Exceções. Contestação. Provas. Da decisão. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.

Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos: princípios gerais e efeitos; recurso adesivo e reexame necessário; embargos de declaração; recurso extraordinário e recurso especial; natureza e fins; hipóteses de cabimento. Do processo de execução: partes; liquidação; natureza jurídica da liquidação e modalidades; títulos executivos judiciais e extrajudiciais; responsabilidade patrimonial; bens impenhoráveis; execução das obrigações de fazer e não fazer; execução contra a Fazenda Pública. Do processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos; medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no 8.009/1990).

Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

CONHECIMENTOS GERAIS

Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores (Regime Jurídico dos Servidores Públicos): Das Disposições Preliminares; Do Provimento; Da Vacância; Dos Deveres; Das Proibições; Da Acumulação; Das Responsabilidades. Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores (Licitações e contratos): Dos princípios; Das Modalidades, Limites e Dispensa; Da formalização dos contratos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Geral: Princípios Fundamentais de Contabilidade "Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993 e Estrutura Conceitual Contábil. Demonstrações Contábeis Obrigatórias, forma, abrangência, conteúdo e evidenciação. Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Alteração da Situação Líquida, tratamento e registro contábil. Apuração do Resultado do Exercício, aplicabilidade do Regime de Competência de Exercício e Regime de Caixa. Livros Contábeis e Escrituração.

Contabilidade Pública: Conceito e legislação básica (Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 93.872/86). Exercício financeiro: definição, duração. Regimes financeiro e contábil de caixa, de competência e misto. Operações orçamentárias: receitas e despesas efetivas de mutações. Operações extra-orçamentárias: receitas e despesas extra-orçamentárias. Variações patrimoniais ativas e passivas independentes da execução orçamentária. Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiro e permanente, avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na Administração Pública. SIAFI. Escrituração: sistemas de contas (Lei nº 4.320/64), plano de contas, escrituração dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Controle de bens e valores de terceiros, valores nominais emitidos, empenhos, riscos e garantias. Encerramento do exercício: apuração dos resultados orçamentário, financeiro e patrimonial: levantamento dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais.

Administração Orçamentária e Financeira: Princípios orçamentários: anualidade, unidade, universalidade, exclusividade, não afetação da receita e do orçamento bruto. Orçamento-programa. Proposta orçamentária: elaboração, discussão, votação e aprovação. Regimes orçamentários: competência de exercício e de caixa. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias. Despesa orçamentária: classificação institucional, econômica e funcional e programática. Fases da Despesa: empenho, liquidação e pagamento. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Créditos adicionais: espécies e recursos para sua cobertura. Controles interno e externo. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000).

Auditoria: Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética Profissional. Responsabilidade do auditor. Procedimentos e técnicas de trabalho. Meios de prova: exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. Diferenças entre Auditoria Externa e Interna. Auditoria Interna: conceito, funções, objetivos e atribuições. Avaliação dos controles internos, revisão analítica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de inventários. Relatórios e Pareceres de Auditoria" tipos, formas e aplicações e Normas Profissionais de Auditoria.

Técnico Judiciário - Área Administrativa

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação; classificação; espécies, motivação, anulação, revogação e extinção. Lei nº 8112, de 11/12/1990, e alterações posteriores: Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das responsabilidades. Das Penalidades.

Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.

Noções de Direito Civil: Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil.

Noções de Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Justiça do Trabalho: órgãos que a compõem. Limitação do Tempo de Trabalho: Jornada de Trabalho. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno e Remuneração do Trabalho Noturno. Repouso semanal e em feriados. Férias Anuais Remuneradas. sujeitos, caracterização e modalidades. Da Remuneração e do Salário. Salário Mínimo: irredutibilidade e garantia. Licença Paternidade. Salário Família. Causas de Dissolução do Contrato de Trabalho: faltas cometidas pelo empregado e faltas cometidas pelo empregador. Aviso Prévio.

Noções de Direito Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho: Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores. Das disposições preliminares. Atos. Termos e prazos processuais. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, em razão do lugar e em razão da pessoa. Reclamação Escrita e Verbal: quem pode ajuizar. Do Procedimento Sumaríssimo. Da notificação das partes. Das Partes no Processo Trabalhista: capacidade, representação e seus procuradores, o jus postulandi. Audiência: definição, significado, procedimento. Arquivamento, revelia e confissão. Exceções. Contestações. Provas. Processo de Execução: título executório; competência para executar: sentenças exeqüíveis. Liquidação da Sentença: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Mandado e Penhora. Embargos à Execução. Avaliação. Praça. Execução por prestações sucessivas. Recursos: espécies, hipóteses de cabimento e pressupostos. Custas no Processo Trabalhista.

Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no 8009/1990).

Aracaju (SE), 25 de janeiro de 2006.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Presidente