Conflito de salário

Concurso público x Lei de salário base

há 4 anos

Recentemente foi aberto concurso público em minha cidade. Para diversos cargos e níveis de formação, sou engenheiro civil e o regime salarial obedece a uma lei (LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966) que estabelece X salários mínimos por horas trabalhadas.

Entretanto, esse concurso oferece um valor muito abaixo do mínimo para a carga horária exigida. A prefeitura exige o registro no conselho de classe e o conselho de classe segue a essa lei.

É possível, após ingressas pelo concurso pedir equiparação salarial?

Pedro Paulo Souza

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