Conselho referenda créditos suplementares para a Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou os pedidos de créditos adicionais encaminhados pelos Tribunais Regionais Federais e pela Secretaria do Conselho da Justiça no valor de R$ 300.209.812,00, referentes aos meses de outubro e novembro deste ano. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (12), na sede do órgão, em Brasília, e vai atender às despesas de custeio, projetos, pessoal, encargos sociais, benefícios e assistência jurídica a pessoas carentes. Os recursos orçamentários objetos dos créditos são oriundos das próprias unidades da Justiça Federal, bem como da unidade gestora do CJF (UG 090001).

Os créditos atendidos serão utilizados para cobrir despesas destinadas ao pagamento da folha de pessoal e encargos sociais, decorrentes dos impactos da quarta parcela do Plano de Cargos e Salários, bem como para benefícios, custeio, projetos e assistência jurídica a pessoas carentes - esta última em virtude do aumento de demanda nos Juizados Especiais Federais.

Foi destacado, ainda, no voto da ministra que o art. 5º, inciso VI, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, e o art. 8º, inciso VII, do Regimento Interno do CJF, determinam que o Plenário do CJF é o responsável por aprovar pedidos de créditos adicionais. A decisão foi seguida à unanimidade pelo Colegiado.

Processo nº CJF-ADM-2017/00034