Construtora firma TAC com MPT-RO para abster-se de impedir que empregados registrem horário de traba

Construtora instalada na Rodovia BR 364, Km 110, Distrito de Jaci Paraná, Porto Velho/RO, firma termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) para abster-se de impedir, por qualquer meio, que os seus empregados registrem corretamente no cartão de ponto os horários de trabalho cumprido.

A empresa, Alcântara e Carvalho Construções Ltda., cuja matriz fica em Goiânia/GO, comprometeu-se ainda de registrar a jornada de trabalho dos seus empregados, por um dos meios definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, artigo 74), ou seja: manual, mecânico ou eletrônico.

No registro da jornada de trabalho deve constar a hora de entrada e de saída dos trabalhadores, observados os períodos de repouso, bem como as demais normas estabelecidas na CLT quanto à identificação profissional e duração do trabalho.

No termo firmado em audiência presidida pelo procurador do Trabalho Gustavo Luís Teixeira das Chagas, realizada em Porto Velho, na sede da Procuradoria Regional do MPT-RO, foi fixada em R$ 10 mil a multa a ser paga por cláusula descumprida, ainda que parcialmente.

A Alcântara e Carvalho Construções Ltda é uma das empresas subcontratadas da Camargo Correia, que constrói a usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira, uma das obras do PAC - Programa de Aceleracao do Crescimento do Governo federal em Rondônia.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em RondôniaMais informações: (69)