Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal
O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio, desde que observado o prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor . Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente ação de cobrança na qual a Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis pretendia que uma consumidora fosse condenada a pagar o valor referente à cláusula penal pelo cancelamento de contrato de compra de um veículo. A consumidora desistiu do negócio um dia depois de firmado.
A empresa afirma ter sido pactuada uma entrada de R$ 25.590,00 e R$ 10.590,00 em parcelas financiadas. Alega que a consumidora cancelou o contrato sem pagar a cláusula penal, correspondente a cinco por cento do valor do veículo. A revendedora sustenta que a cláusula penal é uma obrigação acessória, devida como pré-estimativa de perdas e danos, e evita que o consumidor se desvincule. Argumenta ainda que o contrato possui força vinculante, caso em que as partes devem cumprir o pactuado.
Segundo a consumidora, o cheque emitido no valor da entrada para a compra do carro foi devolvido e o negócio não se efetivou. Para o magistrado que julgou o caso, é abusiva a ação de cobrança proposta, uma vez que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo estabelecido em lei, não havendo que se falar em cláusula penal em desfavor da consumidora. O juiz afirma ser abusiva qualquer cláusula restritiva do direito de desistência no prazo legal. A Saga Automóveis ainda pode recorrer da sentença.
Nº do processo:2006.01.1.119204-7
10 Comentários
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Boa noite!
Fiz uma compra de um carro no dia 15/06 , dei uma entrada, assinei o financiamento, só que ainda não reconheci firma para passar para meu nome , li que no código do consumidor que vc tem 7 dias para desistir, tem como fazer o cancelamento dessa compra? continuar lendo
Sim, a senhora possui o direito, entretanto, deve verificar os ponto: a) compra pela internet ou direto na concessionária, está dentro do prazo de sete dias e a compra foi via internet, pode requer o cancelamento da compra e devolução do sinal. continuar lendo
Boa tarde.
Estava cotando um carro com uma revenda, o vendedor pediu um sinal para segurar a ficha aprovada, até o dia seguinte... mas eu não gostei do carro e eles se negam a devolver o sinal, sendo que não me foi informado que não havia estorno desse valor.
Isso é legal? continuar lendo
Olá, preciso de orientação! Comprei um veículo em uma loja fiz o financiamento assinei , mas não peguei o veículo pois a loja só entregava no dia seguinte, ao chegar em casa decidi cancelar o financiamento desisti da compra como não tinha recebido o veículo e ainda estava em tramitação com o banco fiador preferi cancelar , informei ao vendedor mas o mesmo insiste que vá buscar o veículo e não fez o cancelamento oque fazer.? continuar lendo
Bom dia! Assinei contrato de locação de imóvel, mas recebi proposta de trabalho em outra cidade no dia seguinte. Posso pedir o cancelamento/anulação do contrato de aluguel tendo em vista estar dentro do prazo de 7 dias? continuar lendo