Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso

A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público, no cargo de Professor Assistente de Ginecologia, na Faculdade de Medicina da referida Universidade.

A instituição de ensino superior recorreu ao TRF1, afirmando que o professor substituto contratado não ocupa cargo permanente, tendo atuação transitória e emergencial, visando atender à necessidade de eventuais aposentadorias, exonerações, falecimentos, afastamentos previstos em Lei, não cabendo ao Poder Judiciário tomar parte decisão exclusiva da Administração Pública.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, considerou que a expectativa se torna direito à nomeação se comprovada a existência da vaga bem como a intenção da administração de provê-la. Assim, mostrando que existe uma vaga disponível, o candidato aprovado tem o direito de nomeação e de posse do cargo. O magistrado afirmou também que a contratação de professores substitutos (...) somente pode ser adotada por tempo determinado não pode ocorrer em hipóteses como a da espécie, em que existem candidatos aprovados, em concurso vigente, para o cargo de professor efetivo da mesma área, conforme disposto no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

O desembargador citou ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-227.480, Relatora para o Acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21.8.2009).

A decisão foi unânime.

Processo nº 2007.33.00.018547-0

Data do julgamento: 18/10/2013

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 04/11/2013

AO

Assessoria de Comunicação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região