CORREGEDORIA REGULAMENTA FLUXO DE TRABALHO POR ATOS EM PROCESSOS DIGITAIS.

COMUNICADO CG Nº 1109/2014

(Processo CPA nº. 2013/177121)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores, Advogados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e ao público em geral que:

1. Nos processos digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o fluxo de trabalho por atos, poderá ser requerida a citação por AR Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.

2. Requerida a citação por Carta AR Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 15,00 (conforme Anexo III do Provimento CSM nº. 2195/2014).

3. Se por mandado, tratando-se de casos em que a materialização da contrafé seja essencial à compreensão do ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, deverá ser recolhida a taxa referente à impressão da contrafé (mesmo valor correspondente à cópia reprográfica).

4. Não sendo o caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, tanto num, como noutro caso, constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.

5. É vedada a entrega de cópias da petição inicial diretamente na Unidade Judicial, ressalvada determinação em contrário do juiz corregedor permanente.

6. Orientações procedimentais relativas à Carta AR Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).

7. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Provimento CSM 2195/2014).

8. Os valores constantes do Provimento CSM 2195/2014 (DJE de 08/08/2014) podem ser consultados no sítio do TJSP, link de Despesas Processuais : http://www.tjsp.jus.br/EGov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.aspx

(Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail spi.operacional@tjsp.jus.br)

(23/09/2014)