Credor só pode receber da Fazenda Pública se comprovar motivo da dívida

Um credor só tem o direito de receber cheque emitido pela Fazenda pública municipal quando consegue comprovar o motivo de sua emissão. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar pedido de um homem que cobrava R$ 15,8 mil da prefeitura de Israelândia.

Ele dizia que tinha um cheque em nome da Fazenda, devolvido pelo sistema bancário por falta de fundos. Já a prefeitura disse ter feito pesquisa em acervos próprios e do Tribunal de Contas dos Municípios do estado, sem ter encontrado registro de qualquer negócio firmado com o autor. Para a prefeitura, o cheque não tem vinculação com o interesse público, “sendo certo que sua emissão foi realizada para pagamento de ‘negócio’ particular da então prefeita com o requerente”.

O pedido foi recusado em primeira instância, mas o autor recorreu, sob a justificativa de que não seria preciso provar a origem da dívida. “Em se tratando de cheque emitido pela Fazen...