Criação de cargos comissionados e PCCR aprovados nas comissões da Alepa

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa aprovaram em reunião conjunta nesta gterça-feira (03/04), após a sessão plenária, um Decreto Legislativo criando 68 novos cargos de assessoramento em comissão, os chamados DAS, para abrigar os 68 servidores temporários demitidos no dia 30 de abril.

As exonerações atenderam o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2005 entre o parlamento e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que fossem demitidos todos os quase 500 temporários que a Casa abrigava. Caso os temporários não fossem exonerados, a Assembleia pagaria multa de R$ 53 milhões pelo descumprimento do acordo.

Os temporários da Casa acompanharam a reunião das comissões e comemoraram a aprovação do decreto, que entra na pauta de votação no plenário durante a sesão de quarta-feira (04/04).

A criação de novos cargos comissionados não é apenas para resolver a situação dos temporários. O presidente Manoel Pioneiro explicou que decisão atende também as necessidades da Assembleia Legislativa. “Houve um acordo de lideranças para a mesa diretora apresentar esse Decreto Legislativo”, ressaltou Pioneiro. “Vamos criar também cargos novos para alguns setores, não é um decreto apenas para atender os temporários”.

O presidente garantiu que a aprovação não vai acarretar em nenhuma despesa a mais para a Alepa. “Estamos no limite prudencial de 54% do orçamento para folha de pagamento, não podemos aumentar nenhum real a mais”, concluiu.

PCCR - Na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças da Alepa, os deputados também aprovaram a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Alepa, já com a atribuição de reajuste salarial de 15% para os funcionários da Casa.

A proposta de revisão do plano prevê a ascensão de técnicos, atualmente de nível médio, para nível superior, apenas por decreto, sem necessidade de concurso público. Segundo o relator do projeto, deputado Raimundo Santos, “é uma adequação de cargos do quadro funcional prevista na Constituição e que já foi feita em outras casas legislativas como o Senado e a Câmara dos Deputados”.

Santos enfatiza que pediu um estudo do impacto financeiro do PCCR, elaborado pelos técnicos da própria Casa. No total, haverá um acréscimo de R$ 1,3 milhão na folha de pagamento da AL com a implantação das novas medidas, que passará de R$ 12,1 milhão mensais para R$ 13,4 milhões. Com o aumento, aponta o estudo, a AL permanecerá abaixo do limite prudencial, segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com 54,31% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal. O orçamento anual da Assembleia Legislativa prevê receita de quase R$ 250 milhões.