Crimes contra ordem econômica podem ser punidos só com multa, diz STJ

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Flescher, concedeu liminar em Habeas Corpus a dois condenados por fixação artificial de preços. De acordo com ele, crimes contra a ordem econômica podem ser punidos apenas com multa, o que autoriza a suspensão.

Segundo o ministro, que estava na presidência do STJ durante o recesso de julho, quando há previsão de pena alternativa de multa, aplica-se o artigo 89 da Lei 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual o...