CSJT Entrevista - Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Nascido em Belo Horizonte (MG) em 24 de março de 1961, o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi Conselheiro do CSJT de maio de 2013 a maio de 2015. É formado em Direito pela da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ingressou na magistratura trabalhista em 1987, após ter sido aprovado em segundo lugar em concurso de prova e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Na Justiça do Trabalho, o Ministro foi Diretor da Escola Judicial do TRT-3ª Região, Vice-Diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENAMAT) e Presidente da Comissão de Documentação do TST. Foi Conselheiro do CSJT entre os anos de 2013 e 2015.

Em uma conversa descontraída com o CSJT Entrevista, o Ministro falou sobre a Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defendeu um maior comprometimento dos Juízes do Trabalho com a Execução Trabalhista e afirmou que os acidentes de trabalho produzem um resultado tão desastroso quanto uma guerra.

CSJT Entrevista – Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tem como missão exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Quais foram as principais conquistas da Justiça do Trabalho propiciadas pelo CSJT?

Ministro Vieira de Mello Filho – O CSJT é uma instituição recente e sua a instalação trouxe uma nova dinâmica para a Justiça do Trabalho, porque nós temos 24 Tribunais, ou seja, é uma Justiça muito grande e no nosso caso, nós somos uma Justiça Federal, que alcança todo o território. Nós não tínhamos como, por exemplo, intercambiar ações que deram certo em muitas regiões e que poderiam ser utilizadas como modelo para que fossem difundidas para outros Tribunais Regionais. Os Tribunais eram verdadeiras ilhas afastadas do Continente. O CSJT procura criar um elemento de ligação entre as ilhas e o Continente e retornar o produto desse encontro para todos os demais Tribunais. Então, se eu tenho uma boa iniciativa, se eu tenho uma boa administração que traga melhorias para a prestação jurisdicional ou para o próprio desenvolvimento administrativo institucional da Justiça do Trabalho, isso é fruto de avaliação dentro do Conselho e obviamente retorna para todos os Tribunais.

A partir dessas ideias e dessas práticas é que na verdade surgiram iniciativas como o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, porque existiam núcleos dentro dos tribunais que atuavam nessas práticas. Como o Conselho tem a missão de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, e suas decisões são vinculantes, ele tem a possibilidade de recomendar atuações expressivas da Justiça do Trabalho que transcendem a questão jurisdicional. Ou seja, são políticas que atingem a sociedade para uma melhoria do bem estar social. E eu acho que nisso o Conselho tem uma atuação muito importante que transcende a instituição.

CSJT Entrevista – A resolução nº 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 28 de maio de 2010, instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. De que maneira essa resolução possibilitou uma prestação jurisdicional trabalhista mais eficiente, considerando o porte os Tribunais?

Ministro Vieira de Mello Filho – Essa resolução é a mais delicada do Conselho e a mais importante de todas. Ela tem dois lados e nós devemos ter muito cuidado. O lado bom é que ela diagnostica problemas de funcionamento dos TRTs, cria meios, recursos e mecanismos para a aceleração e o aperfeiçoamento dos Tribunais e dos julgamentos em consequência de suas unidades. Porém, ela cria critérios que impedem o Conselho de objetar no caso de excesso. E essa Resolução, com o cumprimento de critérios objetivos, pode levar a um gigantismo exacerbado. Exatamente por isso ela está em revisão, porque a Justiça do Trabalho tem grandes proporções e, ao longo do período em que fui Conselheiro, nós estivemos muito preocupados com o crescimento demasiado da JT em função numérica. Ou seja, o Tribunal atingiu o requisito A, então ele tem que expandir com cargos. E isso não é necessariamente a mesma proporção. Agora, ela viabilizou uma racionalidade nessa discussão. Nós só podemos chegar a essas conclusões porque hoje existe um mapeamento de toda a Justiça do Trabalho e de todos os Tribunais do país.

Nós temos condição de estabelecer uma resolução com as modificações de alguns critérios, aperfeiçoar essa resolução para ter um maior cuidado no exame das criações de cargos, de aumento de unidades e etc. Então, pra mim, o elemento central do CSJT é o reexame da Resolução nº 63. Nós não podemos ignorar que estamos em um contexto social, político e econômico muito difícil, e temos que ter cuidado com todas as propostas que encaminhamos ao Congresso Nacional, porque a repercussão, em face da situação financeira do país, é muito delicada. Me parece que a formula dos critérios da Resolução 63 esgotou. Nós precisamos revê-los e criar novos parâmetros para racionalizar. Mas repito, ela melhorou por demais o aperfeiçoamento dos Tribunais, melhorou a questão patrimonial, porque nós tivemos um contato direto com toda a evolução patrimonial, as construções, as reformas de prédios, sedes, Varas e juntas por todo o país. Então, isso deu ao CSJT um controle efetivo orçamentário, administrativo e patrimonial sobre todos os tribunais. Não que o Conselho seja um censor, porque o CSJT não é um órgão de revisão e tampouco de censura, mas é um órgão de supervisão e recomendação, de avaliação da circunstância. Mas o fato é que esse controle e essa atuação, que permite também uma avaliação junto ao Tribunal de Contas da União, possibilitou uma melhoria de infraestrutura impecável na Justiça do Trabalho. Nosso crescimento em termos de acessibilidade, de conforto, de segurança das instalações a partir do Conselho é outra etapa da Justiça do Trabalho.

CSJT Entrevista – Desde 2011, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho realiza, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que em 2014 arrecadou R$ 762 milhões para os pagamentos de dívidas trabalhistas e atendeu 83,3 mil pessoas em 29,4 mil audiências. Entretanto, ainda existem cerca de 2,1 milhões de processos em fase de execução na Justiça Trabalhista brasileira. Em sua avaliação, juntamente com a Semana Nacional de Execução Trabalhista, quais iniciativas o CSJT pode desenvolver em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho, os TRTs e as Varas para reduzir o número de processos em fase de execução?

Ministro Vieira de Mello Filho – Existe uma questão cultural que envolve não só a Justiça do Trabalho, mas também a Justiça comum e a Justiça Federal. Por exemplo, qual é o pior devedor da Justiça Federal? É a administração pública. Não se paga nada, existem precatórios a perder de vista, com prazos renovados e etc. Então, é uma questão cultural da Justiça. Uma coisa é o reconhecimento do direito na fase de conhecimento do processo, que é chamado de certificação do direito, mas a cultura da execução não é uma cultura do processo civil brasileiro. Há uma preocupação muito grande de julgar os processos, mas não há a mesma preocupação de dar àquele que teve o seu direito reconhecido o direito correspondente. Em 1992, eu me lembro de um Congresso Nacional da Magistratura, em que eu acentuava esse problema. Eu disse que nós viramos certificadores de direito. O sujeito ganha, põe a sentença em casa num quadro, e fica olhando para ela esperando que algum dia na vida alguém se lembre dele e venha executar esse processo. É o famoso ganha, mas não leva. Então, você tem a ideia de que como a demanda de processo para julgamento é muito grande, eu esqueço que tenho que executar aquilo porque eu tenho que atender uma demanda enorme de processo que está entrando. Quando deveria também dar atenção para esses processos em execução.

Quando o CSJT começa a agir nesse sentido, ele provoca a elaboração de um projeto de execução junto com o Tribunal Superior do Trabalho e um debate em torno disso. Ele (o CSJT) provoca uma Semana da Efetividade da Execução Trabalhista. É uma semana em 52 no ano. Mas o Conselho está dizendo ‘olha, não se esqueçam da execução’. É uma questão cultural que nós tentamos incutir na mentalidade do juiz. A partir daí inúmeros recursos foram viabilizados, como o Renajud, o Bacenjud, e uma série de instrumentos tecnológicos e virtuais para possibilitar a execução. Ideias foram construídas no Conselho e o Conselho levou ao próprio TST e vice-versa, e se estabeleceu uma nova realidade. Tudo bem que nós temos que fazer frente com o que entra, mas nós temos que dar saída para o que entrou. Eu acho que agora falta uma maior vontade dos juízes no sentido de atender essa demanda da execução.

CSJT Entrevista – A resolução nº 98 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 20 de abril de 2012, determina que os Tribunais Regionais do Trabalho devem inserir nos editais de licitação cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, cláusula com exigência de capacitação de todos os trabalhadores em saúde e segurança no trabalho. Tal medida tem como objetivo prevenir, por meio da educação, a ocorrência de acidentes também entre os trabalhadores terceirizados que prestem serviços no âmbito da Justiça do Trabalho. Como Vossa Excelência avalia a repercussão dessa resolução na Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus?

Ministro Vieira de Mello Filho – Eu acho o seguinte: o dever de casa a gente faz em casa. Não adianta o Poder Judiciário Trabalhista exigir das empresas o cumprimento de normas de segurança se ele não tem a preocupação, no momento em que ele procede uma licitação, de impor regras muito claras com relação a proteção à saúde e segurança do trabalhador. No meu ponto de vista, esta é uma recomendação pedagógica e traz aquele contexto de que para exigir alguma coisa você tem que fazer primeiro. Então, com essa fúria ‘terceirizadora’ que anda por aí, a nossa preocupação é que a precarização dessas relações em face das subcontratações leve a situações da mais absoluta insegurança. Nós temos uma média de 726 mil acidentes de trabalho e de 2.700 mortes por ano, se não me engano. Quer dizer, nem uma guerra produz um resultado tão desastroso para uma sociedade. Eu acho que é possível você ter um trabalho com o máximo de segurança para que o acidente seja realmente no sentido semântico da palavra, um acidente. Ele não pode ser uma normalidade. A Justiça do Trabalho lida com muitas invisibilidades. Você tem a invisibilidade do trabalhador modesto, que ganha um salário baixo, os direitos mínimos e tem uma invisibilidade aparente. E a Justiça do Trabalho trabalha exatamente no sentido de dar visibilidade a essas pessoas e protegê-las, sobretudo nos acidentes.

CSJT Entrevista – Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontam que as mortes por acidente de trabalho estão diretamente ligadas à atividade de terceirização. Nas obras para levantar edifícios, por exemplo, de um total de 135 trabalhadores mortos em acidentes de trabalho, 75 óbitos foram de terceirizados. E em relação a obras de acabamento, de 20 mortes no mesmo período, 18 dos trabalhadores eram terceirizados. Por que a realidade imposta pela terceirização é tão alarmante? Como esse problema deve ser enfrentado?

Ministro Vieira de Mello Filho – O que nós temos visto de acidentes com empregados terceirizados na construção civil e, sobretudo, no setor de energia elétrica, é um absurdo. Não se pode voltar ao século 18 como se nós estivéssemos na fase que descobriram a máquina a vapor, essas máquinas para incentivar a produção e falar assim olha: acidente é uma fatalidade. O progresso tem que acontecer e alguém tem que morrer e pagar o preço por isso. Eu não penso que seja bem assim. É só fazer as contas: são 726 mil divididos por 365 dias. É tão invisível (o número de acidentes) que ninguém está preocupado em mudar esse quadro e ninguém quer estar no lugar dessas pessoas. Ao contrário, com essa lei que estão aprovando nós vamos chegar a 1 milhão de acidentes por ano. Porque não há treinamento, não há habilitação, não há capacitação. Todas as conquistas trabalhistas desaparecerão. Quem é bancário não vai ser mais bancário, quem é professor não será mais, quem é engenheiro não será mais. Se eu franquiar a terceirização eu não vou manter nenhum empregado dentro da minha atividade. Eu vou assumir o risco do empreendimento nos termos do empreendimento, mas não de risco de empresas. Não se destruiu um conceito trabalhista. Destruiu-se um conceito do direto comercial. Porque para o direito comercial empresa é risco. Todo mundo vai voltar a ganhar salário mínimo, férias e 13º salário, que é o que eles dizem que são os direitos trabalhistas. Nós temos inúmeras categorias que conquistaram direitos em anos e anos de lutas. Só que agora, nós estamos repristinando o Código Civil, que permite a alocação de mão de obra. Além de precarizar, você tira a identidade do trabalhador.

CSJT Entrevista – Iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho em parceria com diversas instituições públicas e privadas, o Programa Trabalho Seguro visa à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Os desembargadores e juízes do trabalho que compõem os Comitês Gestores Regionais acompanham pessoalmente as ações realizadas em todo o país. O fato de os magistrados participarem de tais eventos e, muitas vezes, ministrarem palestras sobre Saúde e Segurança do Trabalho, oferece outra perspectiva na gestão administrativa da Justiça do Trabalho?

Ministro Vieira de Mello Filho – Com certeza, porque a atuação do juiz transcende ao mero julgamento dos processos. Um juiz falando para os trabalhadores é uma autoridade, então tem um peso moral e social muito grande a presença do juiz no sentido de dizer ‘olha, eu estou aqui porque é um assunto sério, é grave e vocês precisam ter consciência para o bem estar de vocês’. Então, o trabalho de cidadania da magistratura é um trabalho extremamente relevante que conseguiu se disseminar por meio dos Comitês Regionais do Programa Trabalho Seguro, e o CSJT deve incentivar cada vez mais essa prática.

Drielly Jardim

ASCOM/CSJT

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