CUT/RS será amicus curiae em ADIN que questiona salário mínimo regional

A Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT/RS) irá figurar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS) e que questiona o reajuste de 16% no salário mínimo regional, concedido pelo Governo do Estado, no final do ano passado.

A decisão é do Desembargador Túlio de Oliveira Martins, relator da ADIn no Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho.

O magistrado negou o outro pedido da CUT-RS, de revogação da liminar que suspendeu os efeitos da Lei Estadual 14.653/14 até julgamento do processo, concedida, em sede de plantão, no dia 22/12, pela Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira.

Decisão

O Desembargador Túlio Martins considerou que, embora, de regra, não se admitam terceiros em ações objetivas (como a em questão), há exceção, caso o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos ou entidades. "Por certo que o ingresso na relação processual de uma Central de Trabalhadores amplamente representativa não apenas é viável juridicamente como também socialmente relevante face aos desdobramentos que o julgamento do mérito trará a seus filiados, superando amplamento o plano da subjetividade", asseverou o relator.

A atuação da CUT ficará limitada à juntada de documentos, pareceres e memoriais, na forma legal.

Amicus Curiae

O termo amicus curiae vem do latim e significa "amigo da corte". Trata-se de intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.

ADIn 70063154371