Daltinho propõe PEC que trata de FGTS a comissionados

As comissões permanentes da Assembleia Legislativa começaram a apreciar projeto de emenda constitucional (PEC) que garante aos servidores públicos estaduais comissionados direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ao justificar sua proposta, o deputado Adalto de Freitas Daltinho (PMDB) se reportou ao Artigo 7º , Item III, da Constituição Federal , que cita o FGTS - entre outros mecanismos - como "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que lhes proporcionem melhoria de condição social".

"Como é sabido, os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão não têm direito de acesso ao Fundo de Garantia. Com o projeto de lei, buscamos suprir essa falha em nosso ordenamento, como forma de garantir esse benefício. Certamente, a proposta é oportuna e vem ao encontro dos anseios da sociedade", disse Daltinho.

O projeto do parlamentar peemedebista encontra respaldo no Congresso Nacional. Em junho do ano passado, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aceitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 53 /07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação. O autor da PEC é o deputado Jofran Frejat (PR-DF).

Na ocasião, o relator do projeto - deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) - apresentou parecer favorável, por considerar importante o início da discussão do tema. "Não podemos mais postergar o debate sobre os direitos dos servidores que não ocupam cargo efetivo, sob pena de deixarmos ao desamparo milhares que contribuem efetivamente para a eficiência, a continuidade e o aperfeiçoamento do serviço público", disse o relator.

No último dia 30 de março, por meio de ato da presidência da CCJC da Câmara dos Deputados, foi criada comissão especial para analisar a proposta de Frejat, que tramita em regime especial. Em Mato Grosso, a PEC de autoria de Daltinho entrou em pauta para discussão da matéria até o próximo dia 19 (terça-feira).

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