De saúde a trânsito, projetos de lei aproximam AL dos cidadãos

Fundamentada em valores como respeito, ética e transparência, a Assembleia Legislativa enfrenta com determinação o desafio de trabalhar pelo bem-estar do povo sul-mato-grossense e o desenvolvimento do Estado. A Casa de Leis busca, de maneira permanente, incluir a população no dia a dia do legislativo, seja na atuação das comissões parlamentares e nas atividades institucionais, bem como por meio dos projetos de lei apresentados pelos parlamentares, cujo objetivo é aproximar o Parlamento dos cidadãos através de medidas benéficas.

A Assembleia Legislativa quer estar mais perto da população. Para retratar essa nova fase, passou a adotar novo slogan e nova logomarca, que representam a importância da participação popular: "Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aberta para você".

Durante o primeiro semestre deste ano, o presidente da Casa, deputado Jerson Domingos (PMDB), juntamente com os demais parlamentares, recebeu vários segmentos sociais e procurou soluções para as demandas apresentadas.

Os deputados estaduais investigaram denúncias de crise na saúde pública de Mato Grosso do Sul. Após quatro meses de trabalho, a Comissão de Saúde e Seguridade Social apresentou relatório que traçou o diagnóstico real da Santa Casa de Campo Grande e sugeriu soluções para acabar com a crise na saúde pública no Estado.

Projetos de Saúde - Os recém-nascidos portadores da Síndrome de Down poderão fazer exame de ecocardiograma gratuitamente. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo deputado Zé Teixeira (DEM).

As doenças cardíacas congênitas são responsáveis pela morte precoce das crianças portadoras da Síndrome de Down. Através do ecocardiograma, exame não invasivo, é possível avaliar as condições cardiovasculares do recém-nascido e encaminhá-lo ao Serviço de Estimulação e Habilitação, composto por fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional.

Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), elaborou projeto de resolução que visa aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para estabelecer um percentual da receita que obrigatoriamente deve ser gasto com saúde para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Hoje, a legislação somente fixa percentuais para Estados e Municípios, de 12% e 15% respectivamente, sem trazer um valor fixo que deve ser gasto pela União. Pelo projeto, o artigo 198 da Carta Magna seria alterado e passaria a trazer a obrigatoriedade de a União gastar com saúde 10% de toda a sua receita corrente bruta.

A deputada Dione Hashioka (PSDB) é autora do projeto de lei que adequa a legislação estadual a um tratado internacional, acabando com a existência de fumódromos, salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes em Mato Grosso do Sul. Ela justifica que a preocupação é principalmente com os males causados pelo cigarro para quem fuma ou fica em contato com a fumaça.

Educação - O deputado Alcides Bernal (PP) apresentou projeto de lei que amplia o acesso ao transporte escolar para estudantes da rede pública de ensino, residentes da zona rural. A matéria altera o parágrafo 2º do artigo 7º, da lei estadual 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que estabelece as diretrizes e normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar por alunos da rede pública em zonas rurais.

Pelo projeto de lei, no trajeto definido para a realização do transporte escolar rural será admitido que o veículo trafegue fora dos limites das linhas mestras nos casos em que o aluno resida a uma distância superior a um quilômetro do traçado principal. Para o parlamentar, a alteração da lei se faz necessária no sentido de dar continuidade à frequência e segurança dos estudantes.

Segurança – Proposta do deputado Cabo Almi (PT) pretende criar na Assembleia Legislativa a Comissão Permanente de Segurança Pública. A justificativa é auxiliar nos projetos e programas relacionados à área. As comissões analisam todas as matérias que tramitam pela Casa antes de sua votação final em Plenário. A Assembleia tem atualmente 14 Comissões Permanentes.

Diversos municípios brasileiros vêm adotando a atividade delegada, que dispõe sobre a contratação de policiais militares pelas prefeituras durante as horas de folga. Mato Grosso do Sul também poderá ter este novo reforço na segurança pública, pois o deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) apresentou projeto de lei a respeito da gratificação aos policiais militares que exerçam atividade delegada no Estado.

O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), objetivando reforçar o combate à violência nos municípios e incrementar a remuneração dos policiais militares. O pagamento da gratificação deverá ser incompatível com a vantagem de outros benefícios da mesma natureza. Os policiais poderão usar farda e armação da corporação durante a gestão das atividades delegadas.

Habitação - De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), projeto de lei cria uma espécie de portal da transparência dos programas habitacionais do Estado. Pela proposta, o candidato que tiver o cadastro aceito, segundo os critérios sociais e econômicos já estabelecidos em lei, passará a constar de uma lista pública divulgada na internet. Segundo a norma, a formação da listagem obedecerá a antiguidade da matrícula.

Projeto de lei do deputado Diogo Tita (PPS) assegura prioridade às famílias residentes em áreas de risco nos programas habitacionais do governo do Estado. A proposta determina que o levantamento das áreas de risco seja executado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em parceira com as prefeituras municipais.

Já o deputado Felipe Orro (PDT) apresentou projeto de lei que obriga a implantação de sistemas de reaproveitamento de água da chuva nos programas de financiamento da casa própria, subsidiados com recursos do Estado ou do município.

As casas terão que contar com coletor, caixa de armazenamento e distribuidor para água da chuva. Orro justifica que o uso racional das águas pluviais se constitui em um mecanismo para diminuir o consumo e gastos com água, beneficiando as famílias de baixa renda.

Cidadania - Apresentado pela deputada Mara Caseiro (PTdoB), projeto de lei reserva para mulheres 5% das vagas de emprego na construção de obras públicas realizadas pela administração estadual. Conforme a parlamentar, deverá constar nos editais de licitações de obras públicas uma cláusula com a exigência das vagas de emprego para o sexo feminino. Mara justifica que muitas vezes a mulher é a única provedora da família.

Inclusão Social - Com o objetivo de criar uma política de inclusão social que reduza as desigualdades perante a população indígena, o deputado George Takimoto (PSL) apresentou projeto de lei que propõe a realização do recenseamento dos índios residentes em Mato Grosso do Sul.

Para o parlamentar, a falta de oportunidade dos indígenas no mercado de trabalho é um reflexo da desigualdade social e interfere no acesso a bens e serviços de primeira necessidade como alimentação adequada, saúde, educação superior e lazer.

Direito do Consumidor - Projeto de lei do deputado Paulo Duarte (PT) veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos por parte das empresas operadoras de telefonia móvel no estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o petista, a proposta visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo, que proporcionem proteção ao consumidor e garantam respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo no que se refere à aquisição e utilização de créditos pré-pagos de telefonia celular móvel, de modo a tornar efetivos os princípios e as normas que norteiam a Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o CDC (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor).

Os consumidores que tiveram problemas com a falta de energia elétrica devem ser ressarcidos. O direito é desconhecido por muitos, mas poderá ser mais bem divulgado caso seja aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais, informações sobre o direito de ressarcimento por prejuízos causados por falha de energia.

Meio Ambiente - Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o deputado Marcio Monteiro (PSDB) apresentou projeto de lei instituindo a Semana Estadual do Meio Ambiente, a ser comemorada anualmente no início de junho, em virtude da celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 5.

A superpopulação de cães e gatos de rua tem se tornado problema comum em todas as cidades brasileiras, pelo simples fato de que milhares de animais se encontram abandonados nas ruas ou em abrigos à espera de um dono. Para amenizar a situação, o deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou projeto de lei visando estabelecer critérios sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposta do parlamentar, as diretrizes para conter o problema poderão ser seguidas através de programas que controlem a reprodução desses animais, além de medidas que objetivem protegê-los, tais como meios de identificação, registros, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública.

Fica vedada a eliminação dos cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos congêneres. Já a eutanásia poderá ser feita em casos em que os animais apresentem males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde das pessoas e de outros bichos.

Incentivo - Projeto de lei institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar. A proposição apresentada pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), tem o objetivo de incentivar a produção das pequenas e médias propriedades.

Para os efeitos da Lei, entende-se por microdestilaria a unidade com capacidade de produção compreendida entre cinco mil litros e dez mil litros de álcool por dia. São destinatários preferenciais da política de que trata o projeto os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.

Desenvolvimento Agrário - Como forma de solução aos conflitos de terra, o deputado Laerte Tetila (PT) apresentou projeto de lei que cria o Fepati/MS (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas). O objetivo da proposição é a captação de recursos financeiros para aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas e destinadas ao assentamento de famílias de índios.

Constituem as receitas do fundo: transferências da União, contribuição de empresas, transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas, juros bancários, rendimentos de aplicações financeiras e doações. As empresas que contribuírem ao Fepati poderão deduzir do saldo devedor do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado em cada período os valores efetivamente depositados em benefício do fundo.

Combate às drogas - Na terceira semana do mês de junho de cada ano, a Assembleia Legislativa será palco de debate sobre as políticas públicas de combate ao crack. As audiências farão parte da programação da Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado, fruto de projeto de lei do deputado Eduardo Rocha (PMDB). A finalidade é conscientizar a população sobre os efeitos que a droga exerce no organismo, assim como o alto poder destrutivo das famílias e da comunidade. No Brasil, 0,7% da população usa o crack.

Administração Pública - O 1º secretário da Casa, deputado Paulo Corrêa (PR), apresentou projeto de lei complementar para alterar o artigo 21º da Lei Complementar 058, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em município e distrito.

Na lei original, o artigo 21º está inserido na seção dos distritos. Por meio dele é determinado que, recebido o projeto de criação de distrito, caberá à Câmara Municipal proceder à verificação de alguns requisitos.

No entanto, na lei 058, dois dos quatro requisitos necessários são que a população estimada do distrito seja superior a três mil habitantes e o eleitorado não inferior a 5% da população. Os outros requisitos são: existência, na área que pretende ser emancipada de, pelo menos, 50 moradias, e inexistência de topônimo correlato (estudo dos nomes próprios de lugares, da sua origem e evolução), no Estado ou em outra unidade da federação.

Pela proposta do deputado Paulo Corrêa, os requisitos sobre a população estimada e o eleitorado devem ser retirados da lei.

Trânsito – Chamar a atenção de motoristas e pedestres é um dos principais objetivos da Semana Estadual de Conscientização da Responsabilidade no Trânsito, que acontecerá no final do mês de agosto, próximo ao aniversário de Campo Grande, com a realização de uma série de atividades educativas. A Assembleia Legislativa aderiu à iniciativa por meio do projeto de lei de autoria do presidente Jerson Domingos.

Representantes do MPE (Ministério Público Estadual), Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande), Ciptran (Companhia Independente de Policiamento de Trânsito), PM (Polícia Militar), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Base Aérea, Exército, TCE (Tribunal de Contas do Estado) e SED (Secretaria de Estado de Educação), foram convocados para auxiliar a população no sentido de fazer um alerta a respeito da segurança no trânsito.

Conforme Jerson, a Assembleia Legislativa sempre se preocupou em desenvolver ações para beneficiar a população e por esse motivo idealizou a campanha para despertar o trânsito consciente. “Todos os órgãos têm o dever de proteger os cidadãos. Precisamos despertar a consciência principalmente nas crianças e jovens sobre a segurança básica do trânsito para que eles compreendam a realidade e façam disso uma lição de orientação”.