De Tribunal de Apelação a Tribunal de Justiça

Era o ano de 1947. Pela primeira vez, a suprema Corte estadual seria chamada de Tribunal de Justiça do Maranhão. A nova nomenclatura instituída pela Constituição Federal de 1946, assinada pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra só passou a ser usada pelos maranhenses um ano depois, com a Constituição do Estado do Maranhao, promulgada em 28 de julho de 1947. Frisa-se: a data foi escolhida em homenagem à adesão do Maranhão à Independência.

A população maranhense respirava os novos ares da redemocratização brasileira, com o fim do governo de Getúlio Vargas, que em 1937, instituiu o Estado-Novo; fechou o Congresso, dissolveu os partidos políticos e passou a governar de modo ditatorial até o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945.

A quinta Constituição do Brasil (1946), bastante inovadora para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão, consagrando as garantias expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. Entre seus dispositivos básicos estava a separação dos três poderes.

Em consonância com a Carta Magna, em 28 de julho de 1947, a mesa da Assembleia Constituinte, formada por representantes eleitos pela população maranhense, promulga a Constituição do Estado do Maranhao.

Conforme a nova legislação, o Poder Judiciário seria exercido pelo Tribunal de Justiça, composto de oito desembargadores, além do Tribunal do Júri, juízes de Direito e instituições correlatas.

Essa Carta, liberal (...) foi considerada um primor de técnica legislativa, honrando a Constituinte que votara e os novos horizontes que se abriam para o livre exercício da plenitude democrática, descreve o desembargador aposentado e pesquisador, Milson Coutinho, em seu livro História do Tribunal de Justiça do Maranhão (1999).

Segundo Coutinho, a competência do Poder Judiciário se abria em moldes democráticos, restabelecendo-se as suas antigas prerrogativas. Entre essas, competia ao Tribunal processar e julgar nos crimes comuns o governador do Estado e respectivos secretários, juízes de Direito e autoridades catalogadas entre as que se sujeitavam à competência da Corte de Justiça.

O TRIBUNAL E SUAS TERMINOLOGIAS

Desde sua instalação como terceiro Tribunal do Brasil, em 4 de novembro de 1813, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram juntamente com as Constituições. Nasceu como Tribunal da Relação do Maranhão, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889.

Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de Superior Tribunal de Justiça (1891); Corte de Apelação (1934); Tribunal de Apelação (1937) e finalmente Tribunal de Justiça, a partir de 1947.

MARCO NA TRAJETÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão o Palácio da Justiça Clóvis Bevilacqua. Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer.

Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal, e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, além do senador Victorino Freire.

Ressalta-se que Victorino Freire foi um dos articuladores da campanha do general Eurico Dutra de quem era amigo pessoal à presidência da República.

Foram muitos os títulos, ao longo dos 200 anos de história do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas com uma só finalidade: garantir Justiça à sociedade maranhense, contribuindo para o fortalecimento da democracia no Estado.

Respaldado em Lei Fundamental, protegido por um regime que o general Dutra assegurou e defendeu, o Tribunal de Justiça, iniciava, a partir de 1947, sua caminhada (...), ora sob embaraços internos, ora envolvido nas malhas finas da política de partidos, ora engolfado em paixões inconsequentes, ora, finalmente, cumprindo sua missão constitucional, assinala o ex-presidente da Corte (2004-2005), desembargador Milson Coutinho.

SARNEY COSTA DEFENDE AS CASAS DE PENSAO EM 1948

Um dos casos peculiares julgados naquela época (1948) foi o mandado de segurança impetrado pelos advogados Sarney de Araújo Costa (pai de José Sarney, presidente do Senado) e Mário Costa, em defesa de Petronília Francisca de Lima, dona de uma casa de pensão (antigo prostíbulo), contra a União Brasileira de Compositores. O documento faz parte do acervo do Arquivo do TJMA.

Os músicos da época sentiram-se ofendidos por ter suas canções tocadas nas vitrolas das casas de pensão e resolveram lutar na Justiça por sua proibição. Detalhe: o boom econômico do século XIX em São Luís, com o desenvolvimento da indústria têxtil, concentrou uma grande quantidade de mão-de-obra feminina nas fábricas, que com o seu declínio ocasionou a proliferação da prostituição nas pensões. A região da Rua 28 de Julho abrigou muitas dessas casas.

Os registros policiais daquele período são cheios de histórias relativas às tentativas do Estado em regular a vida nesses locais e combater a prática da prostituição, explica o historiador Christofferson Melo, chefe da Divisão de Controle de Acervo do TJMA.

É nesse contexto que surge o processo em que Sarney Costa atua junto à Corte estadual, na tentativa de salvaguardar os direitos sociais da população marginalizada. Ele ganha a causa na Justiça maranhense, mas acaba perdendo a ação no Supremo Tribunal Federal, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Trinta e nove anos depois, por decisão plenária do dia 23 de setembro de 1987, o Fórum de São Luís receberia o nome do jovem advogado Sarney Costa, que foi promotor de Justiça e chegou a desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, em novembro de 1953.

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