Decisão do STJ sobre correção do FGTS foi destaque

Depois de aumentar o número de liminares favoráveis aos correntistas, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia (FGTS). O caso foi levado ao STJ por meio de Recurso Especial, que foi afetado pelo ministro para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. De acordo com levantamento da Caixa Econômica Federal já são 70 mil processos em tramitação. Clique aqui para ler a notícia.

Formação de quadrilha

A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não cometeram crime de formação de quadrilha. Com o placar de seis votos a cinco, o entendimento que prevaleceu foi de que os envolvidos não se reuniram para a prática de crime condição para que a formação de quadrilha fosse caracterizada. Clique aqui para ler a notícia.

Provas apagadas

A conservação das provas é obrigação do Estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. Essa foi a tese aplicada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular provas produzidas em interceptações telefônicas e e-mails que foram apagadas pela Polícia Federal. Citando o princípio do devido processo legal, a ministra disse que as provas produzidas em interceptações não podem servir apenas aos interesses do órgão acusador e que é imprescindível a preservação de sua integralidade, sem a qual fica inviabilizado o exercício da ampla defesa. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o novo corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Hamilton Elliot Akel, explica que seu objetivo é corrigir os problemas da primeira instância por meio da ajuda, e não punir juízes. A corregedoria deve corrigir distorções, e isso ocorre com orientação no sentido de procedimentos adequados. Quando eu fui eleito, alguns juízes e cartorários do interior manifestaram um certo temor, porque a minha fama era de ser muito rígido. Eu realmente sou rígido em matéria de princípios, há coisas que eu acho intoleráveis. Mas não acho que a função do corregedor é punir, diz. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana

Na coluna Contas à Vista, o tributarista Fernando Facury Scaff afirma que o pagamento de honorários para advogados públicos, aprovado no projeto do novo CPC, ainda deixa uma série de dúvidas. Será isonômica (isto é, republicana) a atribuição de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos? Qual o impacto dessa norma nos cofres p...