DECISÃO: Mantidas construções localizadas na faixa de 100 metros de reservatório artificial da UH de Marimbondo até maio/2002

O Ministério Público Federal (MPF) apelou da decisão da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que não acatou seu pedido para que a parte autora fosse impedida de ocupar, explorar e suprimir vegetação na área de preservação permanente às margens do Rio Grande, bem como de demolir as construções já existentes e a recuperarem a área danificada onde se encontra a Usina Hidrelétrica de Marimbondo.

O relator, juiz federal convocado Ilan Presser, destacou em seu voto que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 302/2002 somente se aplica a situações posteriores à sua vigência. Na hipótese dos autos, o magistrado sustentou que o decreto de concessão da área foi publicado em 08/03/67, data anterior à da vigência da Resolução do Conama (24/08/2001).

Segundo o relator, embora lei municipal declare a área como de expansão urbana para fins de loteamento, não se observa, na região, a densidade demográfica exigida para que o empreendimento seja considerado como de área urbana, que é de no mínimo 5 mil habitantes por km² (art. 2º, V, c, da Resolução nº 302/2002).

Assim, salientou o magistrado, “firmada a natureza rural da localidade”, devem ser demolidas eventuais construções situadas na faixa de 100 metros a contar do reservatório, construídas a partir de 13/05/2002, o que não é o caso dos autos, razão pela qual o Colegiado deu parcial provimento à apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais tão somente em relação às áreas construídas na faixa de 100 metros a partir do reservatório artificial, construídas a partir de 13/05/2002.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 2008.38.02.004061-7/MG

Data do julgamento: 06/11/2019
Data da publicação: 19/11/2019

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região