Decreto de calamidade em municípios é lido na instalação da sessão remota da AL

A Assembleia Legislativa deu início à 13ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) nesta quarta-feira (08/04). Entre as proposituras lidas estão o decreto de reconhecimento de estado de calamidade pública em 86 municípios e a mensagem do Executivo que autoriza o Governo do Estado a adquirir e a distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Também iniciaram tramitação 19 projetos de parlamentares.

O projeto de decreto legislativo 03/20, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em 86 municípios cearenses.

De autoria do Poder Executivo, o projeto 14/20 autoriza o Governo do Estado a adquirir e a distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Ceará durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o Executivo, serão comprados 200 mil botijões.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 66/2020, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT), veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.

O 69/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), dispõe sobre a isenção de ICMS em produtos e serviços que previnam a contaminação pela Covid-19.

O projeto 70/2020, do deputado André Fernandes (PSL) trata da suspensão do pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício anual de 2020 no Ceará, em razão dos efeitos da pandemia proveniente do Covid-19.

O 71/2020, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse de material de EPIs para Santas Casas e hospitais filantrópicos prestadores de serviços ao SUS.

O 72/2020, da deputada Augusta Brito (PCdoB) estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas (fake news) com informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.

Já o 73/2020, do deputado Romeu Aldigueri, em coautoria com os deputados Marcos Sobreira e Agenor Neto (MDB), trata das medidas de anistia de créditos tributários e não tributários no âmbito do Estado.

O 75/2020, do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Augusta Brito, Elmano Freitas (PT), Érika Amorim (PSB) e Guilherme Landim, trata do cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Ceará em razão de pandemia.

O 77/2020, do deputado Nezinho Farias e coautoria dos deputados Marcos Sobreira, Augusta Brito, Elmano Freitas e Guilherme Landim, dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como sobre a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).

O projeto de lei 78/2020, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), em coautoria com os deputados Romeu Aldigueri, Fernando Santana (PT), Elmano Freitas e Patrícia Aguiar, trata da redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus.

O 79/2020, do deputado Marcos Sobreira, proíbe corte de água, energia e despejo por falta de pagamento durante o período de pandemia.

Já o 80/2020, do deputado Agenor Neto, dispõe sobre suspensão da restrição de acesso a sites de comunicação, redes sociais, streaming e afins, em caso de consumo total dos dados móveis de pacotes de serviços de telefonia e internet móvel, quando decretado estado de calamidade pública ou de emergência na saúde pública no âmbito do Ceará.

O 81/2020, do deputado Renato Roseno (Psol), estipula a reserva de leitos no limite de até 50% nos hospitais privados para pacientes de Covid-19, assim como fila única para internação compulsória de paciente de cononavírus no Estado.

Os projetos 82/2020, de autoria do deputado David Durand (Republicanos), 85/2020, da deputada Dra. Silvana, e 86/2020, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressista), estabelecem as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Estado no período de calamidade pública.

Dos projetos de indicação, três são do deputado Agenor Neto. O 46/2020; 47/2020 e o 50/2020.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora de dois projetos de indicação: o 48/2020 e o 51/2020.

Foi lido ainda requerimento do deputado João Jaime (DEM) solicitando providências e atos necessários para concessão de licença (afastamento) por motivo de saúde, pelo período de 30 dias, a partir da presente data.

Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
GS/CG/LF