Defensoria do Rio Grande do Sul ajuíza ação coletiva de usucapião

O defensor público gaúcho Jonas Scain Farenzena, da Comarca de Tapes, região Sul do Estado, ajuizou Ação de Usucapião Especial Urbana Coletiva em favor de 15 famílias do local conhecido como Beco do Melo. A ação foi alicerçada com base no artigo 10, da Lei 10.257/2001 o Estatuto das Cidades. Conforme este dispositivo, "as áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível...