Defesa de Lula recorre ao novo CPC em pedido para que ações fiquem com Teori

O novo Código de Processo Civil determina que ações que apresentem risco de decisões conflitantes ou contraditórias sejam reunidas. Baseado nesse trecho da nova lei, que entrou em vigor no dia 18 de março, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram com pedido junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para que as ações que questionam sua no ministério da Casa Civil sejam reunidas para análise do ministro Teori Zavascki.

"Diante desse cenário, não há dúvida de que a diversidade de ministros relatores nesta corte para tratar dessas ações gera risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, a indicar a necessidade de ser aplicada a norma — cogente — estabelecida no parágrafo 3º,...