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30 de Abril de 2024

Defesa de multas ou penalidades do Detran

Publicado por Aylla Nascimento
há 9 anos

Problemas com recursos de multa no DETRAN?

Se você considera injusta a multa ou penalidade, imposta pelo cometimento de infração de trânsito, deve apresentar defesa e anexar o documentos necessários que comprovem suas alegações.

A Defesa Prévia, para as autuações de COMPETÊNCIA do DETRAN, deve ser apresentada em uma das Unidades do DETRAN do seu estado ou cidade, protocolando-se o formulário/requerimento/recurso, com todos os documentos necessários em anexos, e/ou enviando-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (se em Flagrante), ou da data prevista na notificação de autuação, não sendo esta inferior a 15 dias, (art. 3º, § 2º, da Resolução 149/2003).

Se necessário entre em contato: aylla_mpn@hotmail.com

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